Procedimento Comum Cível 0000376-76.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2014

Valor da Causa

R$ 56.640,86

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 6ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

SERGIO ANTONIO DE AGUIAR

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

SERGIO ANTONIO DE AGUIAR

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 18:57

Baixa Definitiva

22/08/2022, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 18:40

Juntada de Certidão

10/08/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:40

Conclusos para despacho

20/06/2022, 18:50

Juntada de manifestação

07/06/2022, 16:19

Juntada de outros documentos

17/05/2022, 08:52

Juntada de manifestação

19/04/2022, 14:23

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 22:49

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 18:57

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2022, 18:56

Juntada de volume

15/03/2022, 18:56

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 18:57

Baixa Definitiva

22/08/2022, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 18:40

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 18:40

10/08/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:40

Conclusos para despacho

20/06/2022, 18:50

Juntada de manifestação

07/06/2022, 16:19

Juntada de outros documentos

17/05/2022, 08:52

Juntada de manifestação

19/04/2022, 14:23

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 22:49

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 18:57

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2022, 18:56

Juntada de volume

15/03/2022, 18:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

11/03/2022, 15:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

20/01/2022, 14:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

13/12/2021, 10:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/12/2021, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2021, 18:25

TRANSITO EM JULGADO EM

25/11/2021, 18:24

RECEBIDOS DO TRF

25/11/2021, 18:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/10/2014, 13:02

REMESSA ORDENADA: TRF

08/10/2014, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 12:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

07/10/2014, 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR CAMILA FRANCO DO CARMO - OAB/MG42225E (AUTORIZAÇÃO NO SISTEMA). RUA SÃO PAULO, 893, 5º ANDAR.

03/10/2014, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2014, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/10/2014, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/09/2014, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2014, 19:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2014, 19:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2014, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Fls. 233 - Defiro o prazo de 10 dias para que o INSS implante o benefício concedido ao autor. 2.Após, prossiga o feito conforme itens 2 e 3 de fls. 232.

02/09/2014, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2014, 19:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2014, 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS INSS

12/08/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/08/2014, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista a manifestação de fls. 230/231, intime-se o INSS a fim de que implante o benefício concedido ao autor, conforme deferido na decisão de fls. 124/130 e mantido na sentença de fls. 175/186. 2. Cumprida a determinação, vista ao autor. 3. Nada mais requerido, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as nossas homenagens.

04/08/2014, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2014, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 12:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS SATURINO, OAB/MG 39215E, RUA SÃO PAULO, 893, BH/MG.

23/07/2014, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2014, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/07/2014, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/07/2014, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/07/2014, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2014, 14:29

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CORRETA DA REMESSA: 01/07/2014.

30/06/2014, 19:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2014, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- Recebo a apelação de fls. 187/196, apenas no efeito devolutivo quanto à parte da sentença de fls. 175/186 que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e em ambos os efeitos quanto aos demais termos. 2- Intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que o INSS deverá comprovar o cumprimento da tutela antecipada. 3-Cumprido o item 2, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 dias. 4-Após, considerando que já foram apresentadas as contrarrazões pela parte autora (fls. 200), encaminhem-se os autos ao eg. TRF-1ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.

30/06/2014, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2014, 15:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

23/06/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2014, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 15:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

13/06/2014, 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JESSICA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA, OABMG 35475E, R. SÃO PAULO, 893, SL. 506, CENTRO

27/05/2014, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/05/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/05/2014, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/05/2014, 08:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

05/05/2014, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 11:23

CARGA: RETIRADOS INSS

08/04/2014, 09:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2014, 15:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO INSS QUE AVERBE COMO TEMPO DE LABOR ESPECIAL OS PERÍODOS DE 15/05/84 A 12/12/84, DE 06/03/97 A 28/10/99 E DE 15/02/00 A 30/07/12, CONVERTA EM TEMPO ESPECIAL OS PERÍODOS COMUNS DE 01/06/82 A 31/03/83 E DE 01/05/83 A 30/04/84, MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 0,71, E, POR CONSEGUINTE, CONCEDA AO AUTOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, A PARTIR DE 03/04/13 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). CONDENO A AUTARQUIA A PAGAR AO AUTOR AS PARCELAS EM ATRASO DESDE 03/04/13, QUE DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO CJF 267/2013. CONDENO AINDA O INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SEM CUSTAS (ART. 4º, I E II, DA LEI Nº 9.289/96). SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

02/04/2014, 15:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/02/2014, 08:27

REPLICA APRESENTADA

24/02/2014, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2014, 12:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LOHANE RODRIGUES FERREIRA DO NASCIMENTO MG37588E/RUA SAO PAULO 893 SL506

12/02/2014, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/02/2014, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/02/2014, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/02/2014, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/02/2014, 12:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/02/2014, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

05/02/2014, 13:29

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CORRETA DA REMESSA: 27.01.2014.

24/01/2014, 17:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO INSS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

24/01/2014, 15:28

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

24/01/2014, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RECONHECER COMO ESPECIAIS OS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 15/05/1984 A 12/12/1984, 06/03/1997 A 30/09/1998, 01/10/1998 A 28/10/1999, 15/02/2000 A 18/02/2003, 19/11/2003 A 31/05/2007 E DE 01/06/2007 A 30/07/2012, BEM COMO DECLARAR SEU DIREITO A CONVERSÃO DOS PERÍODOS SIMPLES EM ESPECIAIS (ANTES DE 28/04/1995) E, DETERMINAR AO INSS QUE IMPLANTE A ELE, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SUA APOSENTADORIA ESPECIAL, SOMENTE SE O RECONHECIMENTO ACIMA O FIZER CUMPRIR O PERÍODO DE CARÊNCIA. TAMBÉM DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ANOTAR. CITAR O RÉU, INTIMANDO-O PARA CUMPRIR A TUTELA DEFERIDA, BEM COMO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE EVENTUALMENTE PRETENDA PRODUZIR, INDICANDO COM PRECISÃO A SUA FINALIDADE, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. CONSIDERAR-SE-Á CITADO E INTIMADO O RÉU PELA RETIRADA DOS AUTOS COM CARGA. APÓS A RESPOSTA, INTIMAR O AUTOR PARA QUE, CASO QUEIRA, APRESENTE RÉPLICA À RESPOSTA E ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDA PRODUZIR. REGISTRAR, PUBLICAR, CITAR E INTIMAR.

24/01/2014, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2014, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2014, 11:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/01/2014, 12:01

INICIAL AUTUADA

13/01/2014, 12:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2014, 14:07