Procedimento Comum Cível 0003396-64.2013.4.01.3815 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2013

Valor da Causa

R$ 48.834,60

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

JULIA FERNANDA DE SOUSA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE E OUTRO(A)

OAB/MG 98126·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JULIA FERNANDA DE SOUSA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 11:07

Baixa Definitiva

08/09/2022, 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/06/2022, 17:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/12/2016, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 15:07

CARGA: RETIRADOS MPF

25/11/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/11/2016, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 09:10

CARGA: RETIRADOS INSS - BARBACENA

07/11/2016, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/10/2016, 10:22

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

25/10/2016, 10:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - autor

25/10/2016, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/09/2016, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/09/2016, 16:48

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 11:07

Baixa Definitiva

08/09/2022, 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/06/2022, 17:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/12/2016, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Documentos

Nenhum documento disponível

02/12/2016, 15:07

CARGA: RETIRADOS MPF

25/11/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/11/2016, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 09:10

CARGA: RETIRADOS INSS - BARBACENA

07/11/2016, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/10/2016, 10:22

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

25/10/2016, 10:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - autor

25/10/2016, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/09/2016, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/09/2016, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2016, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/09/2016, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/09/2016, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2016, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2016, 14:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/09/2016, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2016, 17:00

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - BH

05/09/2016, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/08/2016, 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) autor

31/08/2016, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício

31/08/2016, 08:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

31/08/2016, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/08/2016, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/08/2016, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/08/2016, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/08/2016, 14:20

OFICIO EXPEDIDO - EADJ/INSS BARBACENA

08/08/2016, 12:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

29/07/2016, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2016, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

22/06/2016, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016, 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF

13/05/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/05/2016, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2016, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ciência do laudo social - autor

03/05/2016, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 09:35

CARGA: RETIRADOS INSS

29/04/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/04/2016, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2016, 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/04/2016, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/04/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/04/2016, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/04/2016, 11:02

PERICIA LAUDO APRESENTADO

11/04/2016, 11:02

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

08/04/2016, 18:14

PERICIA LAUDO APRESENTADO

01/04/2016, 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2016, 08:26

CARGA: RETIRADOS PERITO

03/03/2016, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/02/2016, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/02/2016, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/02/2016, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 13:17

CARGA: RETIRADOS MPF

29/01/2016, 09:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/01/2016, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2016, 15:02

CARGA: RETIRADOS INSS

15/01/2016, 09:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/01/2016, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL P/ ASSISTENTE SOCIAL

30/11/2015, 15:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/10/2015, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES

25/09/2015, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2015, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 15:22

CARGA: RETIRADOS INSS

18/09/2015, 10:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/09/2015, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/09/2015, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2015, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2015, 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/08/2015, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/08/2015, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/08/2015, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2015, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 13:30

CARGA: RETIRADOS PERITO

24/07/2015, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2015, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2015, 14:35

CARGA: RETIRADOS INSS

15/06/2015, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/06/2015, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/06/2015, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2015, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/11/2014, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

20/11/2014, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 16:43

CARGA: RETIRADOS MPF

26/09/2014, 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

22/09/2014, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2014, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2014, 14:51

CARGA: RETIRADOS INSS

01/09/2014, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2014, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/08/2014, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/08/2014, 08:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2014, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2014, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/07/2014, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2014, 13:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/07/2014, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/07/2014, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/07/2014, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2014, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2014, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF

09/05/2014, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/05/2014, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2014, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2014, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2014, 16:40

CARGA: RETIRADOS INSS

10/01/2014, 13:05

CITACAO: ORDENADA

13/12/2013, 08:20

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

13/12/2013, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2013, 08:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2013, 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 13:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/12/2013, 16:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2013, 13:59