Execução Fiscal 0003167-47.2011.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 20.631,20

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TANIA AMARAL SANTOS

CPF

Reu

TANIA AMARAL SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

20/03/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/07/2022, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2022, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/03/2022, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 15:37

Outras Decisões

08/03/2022, 15:37

Conclusos para decisão

16/02/2022, 11:20

Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 10:28

Decorrido prazo de TANIA AMARAL SANTOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 09:01

Decorrido prazo de TANIA AMARAL SANTOS - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 02:56

Juntada de petição intercorrente

03/07/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:56

Todas as movimentações(92)

Arquivado Provisoramente

20/03/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/07/2022, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2022, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/03/2022, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•08/03/2022, 15:37

Ato ordinatório

•14/02/2022, 10:28

08/03/2022, 15:37

Outras Decisões

08/03/2022, 15:37

Conclusos para decisão

16/02/2022, 11:20

Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 10:28

Decorrido prazo de TANIA AMARAL SANTOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 09:01

Decorrido prazo de TANIA AMARAL SANTOS - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 02:56

Juntada de petição intercorrente

03/07/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003167-47.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TANIA AMARAL SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA AMARAL SANTOS - ME TANIA AMARAL SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003167-47.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TANIA AMARAL SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA AMARAL SANTOS - ME TANIA AMARAL SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2021, 08:54

Juntada de certidão de processo migrado

26/06/2021, 08:52

Juntada de volume

26/06/2021, 08:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

20/06/2021, 07:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

20/06/2021, 07:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

07/05/2021, 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2021, 11:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2020, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2020, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2020, 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/07/2018, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2018, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2018, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2018, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2018, 09:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/07/2017, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2017, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2017, 09:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/12/2016, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2016, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 19:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 11:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/11/2014, 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2014, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2014, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/10/2014, 15:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/08/2014, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2014, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2014, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2014, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2014, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2014, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2014, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2014, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

11/04/2013, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2013, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2013, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2013, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2013, 18:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2013, 18:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2013, 16:27

CITACAO: ORDENADA

03/12/2012, 19:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2012, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2012, 19:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2012, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2012, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2012, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2012, 14:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/01/2012, 18:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2011, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2011, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2011, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2011, 17:25

INICIAL AUTUADA

01/08/2011, 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/07/2011, 10:10