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Execucao FiscalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2016

Valor da Causa

R$ 8.473,20

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

AGUINALDO SARAIVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DROGARIA MELISSA LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGUINALDO SARAIVA DE OLIVEIRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA MELISSA LTDA - ME em 14/10/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)

legal