Cumprimento de sentença 1002487-69.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002487-69.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002487-69.2020.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. C. DISTRIBUIDORA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIA MARIA COSTA DA SILVA - AP798 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 07/06 a 11/06/2021 (Prazos Suspensos de 07/06 a 11/06/2021) Portaria 6ª Vara nº 1/2021 SENTENÇA - TIPO A I – RELATÓRIO J. C. DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP ajuizou AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP, objetivando a concessão de medida liminar que determine a exclusão de seus dados do CADIN ou, alternativamente, que seja oficiado a SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA, determinando que ela suspenda qualquer espécie de restrição/bloqueio no CNPJ da parte autora (04.420885/0001-39), possibilitando que possa efetuar suas operações sem qualquer espécie de embaraço no que tange à empresa matriz, sob pena de multa diária, considerando que o suposto débito fiscal que ocasionou as negativações pertence à empresa filial, com CNPJ diferente. Pela decisão id. 213954853, indeferiu-se a provisão liminar, tendo em vista que não restou demonstrado que o débito em questão, pertencente à empresa filial, tem afetado a matriz. A ANP apresentou a contestação id. 251848866, na qual alegou litisconsórcio passivo necessário no que toca a Suframa, tendo em vista que houve veiculação de pedido em face dela; coisa julgada, tendo em vista a sentença que denegou a segurança proferida no feito de nº 1003175-02.2018.4.01.3100; invalidade formal da petição inicial, tendo em vista que não cumpriu os requisitos; ausência de interesse de agir em face da ANP, tendo em vista que “o pedido formulado pela empresa é o de que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis determine a exclusão do CNPJ n. 04.420885/0001- 39 do CADIN”. No mérito, requereu a improcedência; alegou que é possível a inscrição do CNPJ da matriz no CADIN em razão de dívidas assumidas pelas filiais. Juntou documentação. Em petição de id 261220389, a Autora se manifestou acerca da contestação; reiterou que a matriz não tem débito perante o CADIN, e por tal razão, não poderia ser prejudicada pelos débitos das filiais; ainda, afirmou que a execução fiscal nº 0000173- 75.2017.4.01.3100 possui bem penhorado como garantia para satisfazer a execução. Afirmou a existência de prejuízo, bem como requereu a reanálise do pedido liminar. Foi promovido o recolhimento de custas, conforme documento id. 261232864 - pág. 2. Por meio da petição id. 270598857, foi apresentado o pedido principal, no sentido de a) “Reconhecer o direito da Autora a efetuar suas operações comerciais sem qualquer espécie de embaraço, em virtude da restrição da filial (CNPJ nº 04.420.885/0005- 62)”; e b) “Determinar que a Requerida se abstenha de restrição/bloqueio no CNPJ n 04.420885/0001- 39 junto ao cadastro de inadimplente do CADIN e perante a SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA com relação a restrição da filial (CNP nº 04.420.885/0005-62)”. Além disso, requereu que seja confirmada “a antecipação de tutela provisória antecedente”, desta vez “para suspensão imediatamente qualquer espécie de restrição/bloqueio no CNPJ n 04.420885/0001-39, da Empresa Autora, ora Matriz perante CADIN e a SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS- SUFRAMA”. Em decisão id. 262729384, foram rejeitadas as preliminares de litisconsórcio passivo necessário, coisa julgada em relação ao processo nº 1003175-02.2018.4.01.3100, invalidade formal da petição inicial e ausência de interesse processual. A provisão liminar, mais uma vez, foi indeferida, oportunidade em que se determinou a intimação da parte ré para apresentação de contestação no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, da autora para apresentação de réplica à contestação, bem como das partes para especificação de provas e respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. A ANP apresentou a contestação id. 356449376, na qual alegou litisconsórcio passivo necessário no que toca a Suframa, tendo em vista que houve veiculação de pedido em face dela; e coisa julgada, tendo em vista a sentença que denegou a segurança proferida no feito de nº 1003175-02.2018.4.01.3100. No mérito, tratou da impossibilidade jurídica do pedido formulado e da sua improcedência liminar, porquanto a autora deduziu pedido juridicamente impossível de ser cumprido pela ANP, em razão de suas competências fixadas em lei, as quais não englobam ingerência nos sistemas da Suframa e nem concessão de autorização para operação junto à Zona Franca de Manaus. Disse, ainda, que os estabelecimentos, matriz e suas filiais, são um único sujeito de direito, ou seja, são uma única personalidade jurídica, revelando-se plenamente justificável a responsabilização de uma pelo débito da outra e vice-versa, tal qual tese firmada pelo STJ em regime de recurso repetitivo (REsp. nº 1.355.812/RS): “É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz”. Requereu a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC, de vez que, ao omitir a sentença proferida nos autos do processo nº 1003175-02.2018.4.01.3100, alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para conseguir objetivo ilegal. No mérito, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, o indeferimento da liminar, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé e nos honorários de sucumbência. Disse não ter outras provas a especificar. Embora regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica à contestação. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe considerar que, tendo a decisão id. 262729384 rejeitado as preliminares de litisconsórcio passivo necessário e coisa julgada em relação ao processo nº 1003175-02.2018.4.01.3100, sem correspondente interposição de recurso voluntário pelas partes, remanesce preclusa tal matéria, razão porque impende nova análise. Superada essa questão preambular, passa-se diretamente ao mérito da presente demanda, adiantando-se que sua improcedência é medida que se impõe. Com efeito, por meio da decisão id. 213954853, indeferiu-se a medida cautelar, de vez que não demonstrado que o débito em questão, no que toca à filial, afetara a matriz. Havendo reiteração do pedido liminar, em nova decisão (ID. 262729384) manteve-se o indeferimento, tendo em vista que a parte autora não juntou elementos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, deixando-se consignado que “Portanto, a motivação da suspensão do cadastramento da Autora na SUFRAMA merece maiores esclarecimentos, eis que, somente pelos documentos até então colacionados aos autos, não é possível aferir se a inscrição da empresa matriz no CADIN, que fundamentou a decisão de indeferimento da SUFRAMA, tem, de fato, relação com eventual ato da ANP”. Ademais, veja-se que a parte autora, não obstante regularmente intimada da decisão id. 262729384, por meio da qual se estabeleceu o ponto controvertido da lide e se determinou a especificação de provas pelas partes, quedou-se inerte na apresentação de réplica à contestação e de especificação de provas e respectivas finalidades, sob pena de indeferimento, ônus que lhe competia, a teor da disposição contida no inciso I do art. 373 do CPC, já que fato constitutivo de seu direito. Não fosse isso, é assente na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a universalidade de direito constituída por matriz e filiais de pessoas jurídicas de direito privado, conquanto inscritas em CNPJ’s distintos, constituem-se num único acervo patrimonial para fins de responsabilização de todas as ordens, relevando-se plenamente possível, por exemplo, a penhora de ativos financeiros pelo Sistema SisbaJud, tal qual já decidido no REsp nº 1.355.812/RS, de modo que a inscrição no CADIN das dívidas do CNPJ de uma no CNPJ de outra, e vice-versa, não constitui nenhuma irregularidade capaz de viciar a cobrança, seja ela administrativa ou mesmo judicial. Tem-se verdadeira solidariedade de obrigações entre umas e outras. Por fim, não procede a alegação de litigância de má-fé suscitada pela ré ANP, de vez que, como restou consignado na decisão id. 262729384, “[…] cumpre destacar que a relação jurídica material não é incidível, de forma que o Autor poderia, em tese, propor a demanda contra aquele que, no entendimento da Ré, deveria figurar no polo passivo da presente demanda, ou não”, ressaltando-se, ainda, que “inexiste litisconsórcio passivo necessário entre a ANP e a SUFRAMA, razão pela qual não há repetição de ação, ante a falta de identidade das partes. Em face disso, não se verifica a coisa julgada prevista no art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ratifico as decisões ids. 213954853 e 262729384. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, tanto quanto de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, na data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)