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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 5.199,86

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DULCILENE SILVA MENDES em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER TRANSPORTES EIRELI - EPP em 15/07/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(71)