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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2011

Valor da Causa

R$ 144.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO em 13/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 22/01/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(144)