Inquérito Policial 0003434-57.2017.4.01.3000 - TRF1

Inquérito Policial 0003434-57.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: MIRLENE MARIA DAS CHAGAS SILVA e outros (7) Advogado do(a) RECORRIDO: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR - AC4119-A Advogado do(a) RECORRIDO: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742-A Advogado do(a) RECORRIDO: ISMAEL DA CUNHA NETO - AC100-A Advogado do(a) RECORRIDO: DOGIVAL OLIVEIRA GUEDES - DF42000-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003434-57.2017.4.01.3000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - PJe Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de fls. 317/326, proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre/AC, que rejeitou a denúncia apresentada contra Francisco das Chagas Nobrega, Jair Moura de Carvalho, Edival de Lima Rios, Mirlene Maria das Chagas Silva, Manoel Taumaturgo de Moura Júnior, José Prudêncio da Silva, Raimundo Monteiro da Silva e Osilete Maciano, pela suposta prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93. O presente caso é de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ante o não recebimento da denúncia, pois não houve marco interruptivo do prazo prescricional entre a data dos fatos (março e fevereiro de 2013) e o presente momento. Assim, considerando que a prescrição antes do trânsito julgado da sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, de acordo com o disposto no art. 109 do Código Penal, tenho que está prescrita a pretensão punitiva estatal com relação ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, cuja pena máxima em abstrato é de 08 (oito) anos, nos termos do arts. 107, IV, c/c 109, IV, ambos do CP. Ante o exposto, com base no art. 29, XIV, do RITRF/1ª Região, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos recorridos em relação à imputação do cometimento do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, com base no disposto nos arts. 107, IV, c/c 109, IV, ambos do Código Penal, ficando prejudicado o recurso em sentido estrito. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Baixem os autos após o trânsito em julgado. Brasília-DF, 16/06/2021. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

28/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NOBREGA DUARTE em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PRUDENCIO DA SILVA em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de OSILETE MACIANO TEIXEIRA em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL TAUMATURGO DE MOURA JUNIOR em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de JAIR MOURA DE CARVALHO em 06/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAL DE LIMA RIOS em 06/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(136)