Execução Fiscal 1001573-48.2020.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 1001573-48.2020.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2021, 13:09

Juntada de certidão

01/09/2021, 13:08

Decorrido prazo de JOELSON QUADRA DE ANDRADE - ME em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:23

Juntada de manifestação

30/06/2021, 14:56

Publicado Sentença Tipo C em 29/06/2021.

29/06/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001573-48.2020.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO:JOELSON QUADRA DE ANDRADE - ME SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS em face de JOELSON QUADRA DE ANDRADE - ME, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Na manifestação ID 518290386, o Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

28/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2021, 11:04

Juntada de Certidão

27/06/2021, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2021, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2021, 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.

27/06/2021, 11:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/06/2021, 11:04

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 11:28

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 13:33

Documentos

Manifestação

•30/06/2021, 14:56

Sentença Tipo C

•27/06/2021, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001573-48.2020.4.01.3506. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO:JOELSON QUADRA DE ANDRADE - ME SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS em face de JOELSON QUADRA DE ANDRADE - ME, objetivando a cobrança de débito consubstanciada na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. Na manifestação ID 518290386, o Exequente informa que a dívida foi cancelada administrativamente e requer a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o cancelamento da dívida administrativamente, o que leva à conclusão de que o processo deve ser extinto, nos exatos termos do art. 26 da lei regente da execução fiscal, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Cumpra-se. FORMOSA, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

28/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOELSON QUADRA DE ANDRADE - ME em 27/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo C em 29/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(39)