Execução Fiscal 0000740-76.2008.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2008

Valor da Causa

R$ 61.692,22

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP

CNPJ

Reu

WILSON LUIZ UBIALLI

CPF

Reu

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ONDINA APARECIDA CAVALHEIRO

CPF

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL AFIRMATIVO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA DO NASCIMENTO GAMA

CPF·Representa: Réu

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

OAB/MT 2030·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/02/2025, 10:00

Decorrido prazo de WILSON LUIZ UBIALLI em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:06

Juntada de manifestação

25/10/2023, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 18:15

Juntada de certidão de processo migrado

23/10/2023, 18:10

Juntada de volume

23/10/2023, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 14:57

Conclusos para despacho

18/10/2023, 18:51

Decorrido prazo de WILSON LUIZ UBIALLI em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de ONDINA APARECIDA CAVALHEIRO em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL AFIRMATIVO em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:41

Juntada de manifestação

11/07/2021, 21:11

Todas as movimentações(109)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/02/2025, 10:00

Decorrido prazo de WILSON LUIZ UBIALLI em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:06

Juntada de manifestação

25/10/2023, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 14:57

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/10/2023, 18:15

Juntada de certidão de processo migrado

23/10/2023, 18:10

Juntada de volume

23/10/2023, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 14:57

Conclusos para despacho

18/10/2023, 18:51

Decorrido prazo de WILSON LUIZ UBIALLI em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de ONDINA APARECIDA CAVALHEIRO em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL AFIRMATIVO em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:41

Juntada de manifestação

11/07/2021, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 06:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000740-76.2008.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ONDINA APARECIDA CAVALHEIRO SOCIEDADE EDUCACIONAL AFIRMATIVO INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP WILSON LUIZ UBIALLI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000740-76.2008.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ONDINA APARECIDA CAVALHEIRO SOCIEDADE EDUCACIONAL AFIRMATIVO INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP WILSON LUIZ UBIALLI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000740-76.2008.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ONDINA APARECIDA CAVALHEIRO SOCIEDADE EDUCACIONAL AFIRMATIVO INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP WILSON LUIZ UBIALLI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000740-76.2008.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ONDINA APARECIDA CAVALHEIRO SOCIEDADE EDUCACIONAL AFIRMATIVO INSTITUTO DE EDUCACAO BOM JESUS DE CUIABA - EPP WILSON LUIZ UBIALLI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 11:28

Juntada de certidão de processo migrado

27/06/2021, 11:27

Juntada de volume

27/06/2021, 11:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/05/2021, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2019, 17:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/07/2019, 16:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

08/07/2019, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/02/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/02/2019, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/02/2019, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2019, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2018, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2018, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2018, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ANALISE URGENTE - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

15/10/2018, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2018, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2018, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

26/09/2018, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2018, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2018, 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

20/06/2018, 17:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2018, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2018, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2018, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2018, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2018, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2018, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2018, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2017, 13:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/12/2017, 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/12/2017, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2017, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RDCC

24/11/2017, 08:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RDCC

23/11/2017, 17:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/10/2017, 16:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/09/2017, 15:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS SJ/RJ

05/09/2017, 15:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/08/2017, 15:55

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2017, 15:54

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

14/02/2017, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO LEILÃO TRT

01/09/2016, 14:12

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

25/07/2016, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2016, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 17:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2016, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 18:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/10/2015, 19:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

09/09/2015, 18:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2015, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2015, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2015, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 24/03/2015

23/03/2015, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

09/03/2015, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 16:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2015, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2015, 16:19

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2015, 16:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2014, 17:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

04/06/2014, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2014, 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/03/2014, 14:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

25/03/2014, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2014, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/12/2013, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 05/11/2013

04/11/2013, 17:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - VENCIMENTO EM 04/05/09

18/02/2009, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

18/02/2009, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2009, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2009, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2009, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2008, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2008, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2008, 18:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2008, 18:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2008, 16:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2008, 18:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2008, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2008, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2008, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2008, 14:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/01/2008, 14:13

INICIAL AUTUADA

17/01/2008, 14:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2008, 17:15