Execução Fiscal 0002942-20.2018.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2018

Valor da Causa

R$ 31.070,49

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAFAEL KUMER

CPF

Reu

KUMER E CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

26/03/2026, 11:44

Juntada de certidão

12/03/2026, 14:16

Juntada de certidão

11/03/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:19

Cancelada a movimentação processual

24/02/2026, 16:20

Desentranhado o documento

24/02/2026, 16:20

Juntada de certidão

14/01/2026, 14:04

Juntada de petição intercorrente

12/12/2025, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2025, 14:04

Juntada de Certidão

10/12/2025, 14:04

Deferido o pedido de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EXEQUENTE)

10/12/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 14:04

Conclusos para decisão

10/11/2025, 10:20

Juntada de petição intercorrente

10/10/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:13

Todas as movimentações(90)

Juntada de certidão

26/03/2026, 11:44

Juntada de certidão

12/03/2026, 14:16

Juntada de certidão

11/03/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:19

Cancelada a movimentação processual

24/02/2026, 16:20

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 14:02

Decisão

•13/07/2025, 01:12

Desentranhado o documento

24/02/2026, 16:20

Juntada de certidão

14/01/2026, 14:04

Juntada de petição intercorrente

12/12/2025, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2025, 14:04

Juntada de Certidão

10/12/2025, 14:04

Deferido o pedido de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EXEQUENTE)

10/12/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 14:04

Conclusos para decisão

10/11/2025, 10:20

Juntada de petição intercorrente

10/10/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 14:13

Juntada de Certidão

09/10/2025, 14:09

Juntada de Certidão

02/10/2025, 16:18

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:44

Juntada de manifestação

14/08/2025, 18:15

Juntada de petição intercorrente

08/08/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:41

Juntada de Certidão

07/08/2025, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2025, 01:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2025, 01:12

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:30

Processo Desarquivado

17/06/2025, 14:30

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 11:13

Arquivado Provisoramente

22/07/2022, 19:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2022, 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/04/2022, 12:18

Juntada de Certidão

10/02/2022, 16:41

Juntada de Certidão

02/02/2022, 12:09

Juntada de manifestação

28/07/2021, 18:59

Decorrido prazo de RAFAEL KUMER em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de KUMER E CIA LTDA - EPP em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:04

Publicado Decisão em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002942-20.2018.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAFAEL KUMER e outros DECISÃO Considerando a manifestação da União a respeito dos bens localizados: a) Promovas-se o desbloqueio do valor ínfimo bloquado via SISBAJUD; b) Promova-se a baixa da transferência dos veículos lançada no RENAJUD; c) Sobreste-se o trâmite processual em razão da inclusão do débito no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC). BOA VISTA, 27 de junho de 2021. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

28/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2021, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

27/06/2021, 17:20

Juntada de Certidão

27/06/2021, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2021, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/06/2021, 17:20

Outras Decisões

27/06/2021, 17:20

Conclusos para decisão

29/05/2021, 23:42

Juntada de manifestação

06/05/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:38

Juntada de Certidão

13/04/2021, 14:37

Juntada de Certidão

11/03/2021, 09:57

Outras Decisões

17/12/2020, 09:10

Conclusos para decisão

11/11/2020, 23:51

Juntada de manifestação

14/10/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:41

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 12:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 01:55

Decorrido prazo de RAFAEL KUMER em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 16:53

Decorrido prazo de KUMER E CIA LTDA - EPP em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 16:52

Decorrido prazo de RAFAEL KUMER em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 16:52

Juntada de manifestação

08/05/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 15:14

Juntada de certidão de processo migrado

31/03/2020, 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/03/2020, 12:14

MIGRACAO PJe CANCELADA

24/03/2020, 12:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

20/03/2020, 12:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/03/2020, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MIGRAÇÃO PJe

19/03/2020, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2020, 12:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAFAEL KUMER

14/02/2020, 14:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2020, 12:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2019, 12:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2019, 15:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/10/2019, 14:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/07/2019, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2019, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2019, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3716

26/04/2019, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 09:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2019, 16:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2019, 16:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2018, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2018, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2018, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2018, 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/08/2018, 11:10

Decisão

•27/06/2021, 17:20

Decisão

•17/12/2020, 09:10

Ato ordinatório

•28/08/2020, 12:57