Execução Fiscal 1004193-85.2020.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 1004193-85.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004193-85.2020.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ALEIR GUIZONI - ME DECISÃO Considerando a citação do(s) executado(s) e decorrido o prazo sem o pagamento ou a nomeação de bens, defiro a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, exceto quanto aos bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal. O bloqueio não deve alcançar valores que estejam depositados em conta salário. Sendo efetivada a penhora de valor irrisório, determino o desbloqueio imediato. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, do CPC). Sendo frutífera a penhora SISBAJUD, cabe à parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a impenhorabilidade ou excesso no bloqueio. Inexistindo oposição de embargos, proceda-se, via SISBAJUD, à transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal PAB/JF. Após, oficie-se à referida instituição financeira para que proceda à transformação em pagamento definitivo, utilizando para tanto as informações prestadas pela exequente. Sendo positiva a diligência RENAJUD, vista à exequente para manifestação e para que apresente relatórios GETRAN atualizados. Expeça-se, então, mandado/carta precatória para avaliação do(s) bem(ns), intimando o(s) executado(s) quanto ao prazo para oposição de embargos. Caso o(s) veículo(s) possua(m) restrição de alienação fiduciária, oficie-se às instituições financeiras responsáveis pelo contrato, a fim de que cumpram as determinações conforme cada situação a seguir: (a) caso haja inadimplência e execução do contrato, que sejam penhorados os valores a que o executado, em devolução das quantias por ele quitadas, não devendo ser restituídos a ele; (b) caso não haja inadimplência: seja informada a data prevista para a quitação do débito a fim de que este Juízo possa determinar a penhora do(s) veículo(s). Caso o veículo tenha mais de 10 (dez) anos de fabricação, proceda-se à sua liberação, eis que é altamente improvável sua alienação em hasta pública. Caso a(s) tentativa(s) de penhora do item 1 reste(m) negativa(s), intime-se a exequente para que aponte outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do curso do processo, conforme o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Sendo indicados bens imóveis, a exequente deve fornecer certidão atualizada de matrícula do respectivo bem e todos os dados de sua localização. Expeça-se, então, mandado/carta precatória de penhora, avaliação e registro, intimando-se, inclusive, o cônjuge do (a) executado(a), se casado(a) for ou conviver em união estável, e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro ou, na impossibilidade deste, à averbação, ao que serão entregues a contrafé e cópia do termo ou auto de penhora. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte executada no Serasajud. Isso porque a parte exequente não demonstrou de que forma essa medida poderá colaborar para a finalidade da execução, qual seja, a satisfação da obrigação. Entendo que é imprescindível a quem peticiona tal requerimento demonstrar que a parte demandada não possui prévia inscrição em cadastros de inadimplentes; somente nesse caso a inscrição causará desconforto suficiente para influenciar o devedor a pagar o que deve. Devedores com nome “sujo”, por seu turno, já possuem diversas restrições e diminuto credit scoring, ao que se leva à conclusão de que a medida solicitada representa mera burocracia e movimentação jurisdicional pro forma, sem indício de eficácia. Acrescento ainda que o cadastro em rol de inadimplentes não pode ser utilizado como punição para aquele que não consegue pagar suas dívidas; a inserção tem como finalidade, no processo judicial, induzir ao adimplemento do débito, o que certamente não acontece quando a parte executada não possui nenhum bem. De outro giro, destaco que no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ previu na ementa que não pode o Poder Judiciário indeferir a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pautado nos seguintes motivos: 1) O art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) Em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) Ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Nenhum deles foi utilizado para negar o pedido, motivo pelo qual não há ofensa ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Intime(m)-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal BOA VISTA, 27 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(46)