Execução Fiscal 0019320-71.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2005

Valor da Causa

R$ 17.555,86

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO - ESPOLIO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ADREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO - ESPOLIO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO - ESPOLIO

Reu

ANDREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO - ME

CNPJ

Reu

ANDREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 522234049201898090085

16/12/2025, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:25

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 18:00

Juntada de Certidão

24/09/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 18:00

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:15

Juntada de manifestação

06/01/2025, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:27

Juntada de Certidão

05/11/2024, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2024, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2024, 12:57

Conclusos para decisão

15/04/2024, 17:50

Juntada de manifestação

30/01/2024, 11:51

Todas as movimentações(109)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 522234049201898090085

16/12/2025, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:25

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 18:00

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 18:00

Decisão

•14/07/2024, 12:57

24/09/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 18:00

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:15

Juntada de manifestação

06/01/2025, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:27

Juntada de Certidão

05/11/2024, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2024, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2024, 12:57

Conclusos para decisão

15/04/2024, 17:50

Juntada de manifestação

30/01/2024, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2024, 15:00

Juntada de Certidão

26/01/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 15:00

Decorrido prazo de ADREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO - ESPÓLIO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2023, 19:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/06/2023, 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 09:44

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

17/05/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 17:51

Juntada de petição intercorrente

09/01/2023, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:54

Juntada de certidão

28/11/2022, 08:54

Juntada de manifestação

16/10/2022, 22:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2022, 10:03

Juntada de certidão

07/10/2022, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2022, 10:00

Juntada de diligência

05/09/2022, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 12:28

Expedição de Carta precatória.

22/07/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 07:01

Conclusos para despacho

28/03/2022, 12:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:17

Decorrido prazo de ANDREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de ANDREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

29/06/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019320-71.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANDREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO - ME ANDREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019320-71.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANDREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO - ME ANDREMAR GOUVEIA DE ALENCASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

28/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 19:40

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 13:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 14:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DA VARA - PARA FINS DE MIGRAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O SISTEMA PJE

15/12/2020, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2020, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2020, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Á FN - RETIRADO PELO FERNANDO

09/03/2020, 09:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

08/08/2019, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2019, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2019, 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - RETIRADOS POR FERNANDO

14/05/2019, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2019, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2018, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FERNANDO

03/07/2018, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2018, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2018, 11:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/05/2018, 18:40

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

19/04/2018, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 08:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2018, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2016, 12:24

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/04/2016, 16:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/05/2015, 16:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/06/2014, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2014, 14:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/04/2014, 14:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/10/2012, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2012, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2012, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2011, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTE

08/09/2011, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2011, 14:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2011, 14:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. REGISTRO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

11/03/2011, 17:17

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

11/03/2011, 17:17

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

30/11/2010, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2010, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2010, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2010, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2009, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2009, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA

09/10/2009, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2009, 13:26

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - 185-A CRI

22/08/2008, 17:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/07/2008, 12:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/07/2008, 12:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/05/2008, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2008, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2008, 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/06/2007, 18:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/10/2006, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - desp prof 10/10/2006

13/10/2006, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - cls 31/08/2006

01/09/2006, 14:19

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - c

01/09/2006, 14:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/07/2006, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2006, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - autos conclusos em 02/05/06

30/06/2006, 17:13

INICIAL AUTUADA

15/12/2005, 16:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

03/12/2005, 17:57

Ato ordinatório

•26/01/2024, 15:00

Ato ordinatório

•26/01/2024, 15:00

Despacho

•30/03/2022, 07:01