Apelação Cível 0002587-65.2012.4.01.3312 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUCUGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MUCUGE-BA

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Autor

Advogados / Representantes

PAULO RENE COSTA OLIVEIRA

Representa: Autor

THIAGO GAMA DE AVELOES

OAB/BA 31556·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BARBOSA FERREIRA

Representa: Autor

SIMONE CARDOSO DOURADO

Representa: Autor

ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA

OAB/BA 25539·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE MUCUGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MUCUGE-BA

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Autor

MUCUGE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

WALTER UBIRACI DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

WDM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

ANA OLIMPIA HORA MEDRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

PAULO RENE COSTA OLIVEIRA

Representa: Autor

THIAGO GAMA DE AVELOES

OAB/BA 31556·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BARBOSA FERREIRA

Representa: Autor

SIMONE CARDOSO DOURADO

Representa: Autor

ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA

OAB/BA 25539·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ALMEIDA AMORIM

OAB/BA 45268·CPF·Representa: Réu

EVANIO ANTUNES COELHO JUNIOR

Representa: Réu

IGOR ALMEIDA FRANCO

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

20/02/2024, 23:38

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2024, 23:38

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 23:38

Documentos

DESPACHO

•19/02/2024, 14:58

DESPACHO

•01/07/2022, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 11:22