Execução Fiscal 0045538-02.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2011

Valor da Causa

R$ 621.756,84

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BEL MINEIRA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA

CNPJ

Reu

BRUNO FERREIRA FERNANDES

CPF

Reu

SAMUEL DE VARGAS FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:53

Juntada de manifestação

12/03/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:33

Conclusos para despacho

03/03/2022, 20:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:02

Decorrido prazo de SAMUEL DE VARGAS FERNANDES em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:40

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA FERNANDES em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:40

Decorrido prazo de BEL MINEIRA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:13

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:53

Juntada de manifestação

12/03/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•08/03/2022, 15:33

08/03/2022, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:33

Conclusos para despacho

03/03/2022, 20:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:02

Decorrido prazo de SAMUEL DE VARGAS FERNANDES em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:40

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA FERNANDES em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:40

Decorrido prazo de BEL MINEIRA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 01:21

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 01:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2021, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2020, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/10/2016, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2016, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2016, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO POR COTA

13/09/2016, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2016, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2016, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 15:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

22/07/2016, 15:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/07/2016, 15:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/07/2016, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/05/2016, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2016, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/05/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/04/2016, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2016, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2015, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2015, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO - Movimentação excluída em 29/04/2015 por MG75103 -

23/01/2015, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2015, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

19/12/2014, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2014, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2014, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 12/12/2014 por MG75103 -

22/10/2014, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2014, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2014, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2014, 08:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/09/2014, 12:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

05/09/2014, 12:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

29/07/2014, 13:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA ENVIADA VIA AR

29/07/2014, 13:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/06/2014, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2014, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2014, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2014, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2014, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

11/04/2014, 19:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2014, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2014, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2014, 07:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

11/03/2014, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2014, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2014, 18:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1094

17/12/2013, 18:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/08/2013, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2013, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2013, 07:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

01/07/2013, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2013, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 13:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/06/2013, 13:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA VIA ARMP

16/05/2013, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 17:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/03/2013, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2013, 14:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/02/2013, 18:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

06/02/2013, 18:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/10/2012, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2012, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2012, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

25/09/2012, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2012, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2012, 18:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2012, 18:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2012, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 18:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2012, 14:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2012, 14:25

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

09/03/2012, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2012, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2012, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2011, 15:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2011, 14:04

INICIAL AUTUADA

26/08/2011, 14:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/08/2011, 14:10