Procedimento Comum Cível 0007677-46.2006.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2006

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJPA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO MARIA GARCIA DA SILVA

CPF

Autor

ROMERIO VERAS DE ARAUJO

CPF

Autor

PEDRO LUIZ AZEVEDO DE ALMEIDA

Autor

ZELMO QUINTILIANO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

JOSE ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO MARIA GARCIA DA SILVA

CPF

Autor

ROMERIO VERAS DE ARAUJO

CPF

Autor

PEDRO LUIZ AZEVEDO DE ALMEIDA

Autor

ZELMO QUINTILIANO

CPF

Autor

WILSON BENEDITO BARBOSA DUARTE

CPF

Autor

CARLILSON DOS SANTOS ROCHA

CPF

Autor

PEDRO LUIZ AZEVEDO DE ALMEIDA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/06/2022, 14:54

Juntada de Informação

20/06/2022, 14:51

Juntada de Certidão

20/06/2022, 14:51

Juntada de Informação

15/06/2022, 10:33

Juntada de contrarrazões

13/06/2022, 19:33

Juntada de Certidão

08/06/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 03:56

Juntada de apelação

19/05/2022, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 11:26

Juntada de Certidão

18/04/2022, 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos

18/04/2022, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 19:21

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/06/2022, 14:54

Juntada de Informação

20/06/2022, 14:51

Juntada de Certidão

20/06/2022, 14:51

Juntada de Informação

15/06/2022, 10:33

Juntada de contrarrazões

13/06/2022, 19:33

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2022, 17:15

Sentença Tipo A

•18/04/2022, 11:26

Juntada de Certidão

08/06/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 03:56

Juntada de apelação

19/05/2022, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 11:26

Juntada de Certidão

18/04/2022, 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos

18/04/2022, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 19:21

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ AZEVEDO DE ALMEIDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:27

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de ZELMO QUINTILIANO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de WILSON BENEDITO BARBOSA DUARTE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:14

Decorrido prazo de ROMERIO VERAS DE ARAUJO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de JOAO MARIA GARCIA DA SILVA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:09

Juntada de embargos de declaração

01/09/2021, 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2021, 10:33

Julgado improcedente o pedido

25/08/2021, 10:33

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 11:01

Decorrido prazo de WILSON BENEDITO BARBOSA DUARTE em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ AZEVEDO DE ALMEIDA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:16

Decorrido prazo de JOAO MARIA GARCIA DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:16

Decorrido prazo de ROMERIO VERAS DE ARAUJO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:16

Decorrido prazo de ZELMO QUINTILIANO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:16

Juntada de manifestação

07/07/2021, 13:45

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) 4. Após, se for o caso, intimem-se os demandantes para réplica (art. 350 do CPC), no prazo de 15 dias. 5. Oportunamente, conclusos para sentença. I." Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 1ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular: Juiz Substituto: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ Dir. Secret.: DILMA ALVES GONÇALVES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007677-46.2006.4.01.3900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

29/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2021, 04:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2021, 04:33

Juntada de contestação

25/03/2021, 20:44

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2021, 18:18

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ AZEVEDO DE ALMEIDA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 09:46

Decorrido prazo de CARLILSON DOS SANTOS ROCHA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 09:46

Decorrido prazo de ROMERIO VERAS DE ARAUJO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 09:46

Decorrido prazo de WILSON BENEDITO BARBOSA DUARTE em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 09:46

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 09:46

Decorrido prazo de JOAO MARIA GARCIA DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 09:46

Decorrido prazo de ZELMO QUINTILIANO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 09:46

Juntada de manifestação

28/09/2020, 11:17

Juntada de Petição intercorrente

10/09/2020, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 14:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/09/2020.

04/09/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 08:14

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2020, 08:14

Juntada de volume

02/09/2020, 08:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/07/2020, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/03/2020, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2019, 12:25

RECEBIDOS DO TRF

12/11/2019, 12:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/11/2007, 18:04

REMESSA ORDENADA: TRF

30/11/2007, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

12/11/2007, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/09/2007, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/07/2007, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 103/2007

18/07/2007, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/05/2007, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2007, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2007, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/02/2007, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2007, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2007, 09:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA RECURSO DE APELAÇÃO- EST LUCIANA MARTINS PINTO 5183779 SSP/PA

16/01/2007, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL003

09/01/2007, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/11/2006, 09:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO CV-A ÀS FLS. 01/03

14/11/2006, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2006, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2006, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2006, 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/09/2006, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

27/09/2006, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/09/2006, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 4-A ÀS FLS. 145/148

26/09/2006, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2006, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2006, 11:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/09/2006, 16:44

INICIAL AUTUADA

25/09/2006, 16:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/09/2006, 16:05

Sentença Tipo A

•25/08/2021, 10:33