Execução Fiscal 0023514-20.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2014

Valor da Causa

R$ 774.450,89

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

J. OLIVEIRA COMERCIO TEXTIL LTDA

CNPJ

Reu

JOSE MARCOS GONCALVES OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/08/2022, 22:47

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 13:14

Proferida decisão interlocutória

20/04/2022, 13:14

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 11:28

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:59

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 15:46

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:27

Decorrido prazo de J. OLIVEIRA COMERCIO TEXTIL LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:27

Decorrido prazo de JOSE MARCOS GONCALVES OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:03

Juntada de manifestação

13/07/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:17

Todas as movimentações(79)

Ato ordinatório praticado

28/08/2022, 22:47

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 13:14

Proferida decisão interlocutória

20/04/2022, 13:14

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:51

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 11:28

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 12:43

Decisão

•09/10/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 11:28

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:59

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 15:46

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:27

Decorrido prazo de J. OLIVEIRA COMERCIO TEXTIL LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:27

Decorrido prazo de JOSE MARCOS GONCALVES OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:03

Juntada de manifestação

13/07/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023514-20.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. OLIVEIRA COMERCIO TEXTIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARCOS GONCALVES OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 08:07

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 08:07

Juntada de volume

28/06/2021, 08:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/06/2021, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2021, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2021, 11:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/03/2017, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/12/2016, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/12/2016, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/12/2016, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/12/2016, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu suspensao dos atos do procedimento com base na portaria 396 da pgfn

02/12/2016, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2016, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2016, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2016, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 14112016

11/11/2016, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2016, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/10/2016, 20:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/10/2016, 20:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/10/2016, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/09/2016, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXA DE ANALISAR EPE

27/09/2016, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2016, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2016, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2016, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 22/02/2016

19/02/2016, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2016, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2016, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2016, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) exceção de pre-executividade

14/01/2016, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2016, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 19:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/12/2015, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2015, 10:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/11/2015, 12:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

03/06/2015, 14:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/05/2015, 16:26

CITACAO: ORDENADA

27/05/2015, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere pedido da União

27/05/2015, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2015, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2014, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2014, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2014, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2014, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 10:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2014, 13:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2014, 11:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2014, 11:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2014, 16:33

CITACAO: ORDENADA

17/09/2014, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - admite a inicial

17/09/2014, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2014, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

15/09/2014, 14:33

INICIAL AUTUADA

15/09/2014, 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/08/2014, 12:47

Decisão

•07/10/2024, 17:23

Outras peças

•05/07/2024, 06:00

Outras peças

•05/07/2024, 06:00

Documento Comprobatório

•27/06/2024, 13:32

Documento Comprobatório

•27/06/2024, 13:32

Despacho

•11/06/2024, 15:57

Outras peças

•04/04/2024, 19:13

Ato ordinatório

•28/08/2022, 22:47

Despacho

•24/01/2022, 11:28