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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2009

Valor da Causa

R$ 2.529,28

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 15/08/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA - CPF 043.343.806-11 em 17/08/2021 23:59.

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Todas as movimentações(96)