Procedimento Comum Cível 0030123-69.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GOIATUBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVO BRASIL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA NOVA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA ARIADNE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO VILELA FRANCA

OAB/GO 21876·CPF·Representa: Autor

ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO

CPF·Representa: Autor

TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GOIATUBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVO BRASIL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA NOVA

Terceiro

GOIATUBA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NOVO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SANTA FE DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL GAB DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 14:43

Juntada de termo

24/02/2026, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO BRASIL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIATUBA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:17

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Juntada de petição intercorrente

30/11/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:28

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 14:43

Juntada de termo

24/02/2026, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO BRASIL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 10:32

Decisão Monocrática Terminativa

•27/01/2025, 17:33

13/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIATUBA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:17

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:37

Juntada de petição intercorrente

30/11/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:28

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2025, 10:32

Juntada de Certidão

27/11/2025, 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 10:32

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:49

Juntada de petição inicial

15/05/2025, 20:14

Recebidos os autos

15/05/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030123-69.2012.4.01.3500. APELADO: ROBERTO VILELA FRANCA - GO21876-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE GOIATUBA ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE NOVO BRASIL ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA - PREFEITURA ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0030123-69.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA - PREFEITURA e outros Advogado do(a)

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030123-69.2012.4.01.3500. APELADO: ROBERTO VILELA FRANCA - GO21876-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE GOIATUBA ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE NOVO BRASIL ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA - PREFEITURA ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0030123-69.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA - PREFEITURA e outros Advogado do(a)

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030123-69.2012.4.01.3500. APELADO: ROBERTO VILELA FRANCA - GO21876-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE GOIATUBA ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE NOVO BRASIL ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA - PREFEITURA ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0030123-69.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA - PREFEITURA e outros Advogado do(a)

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030123-69.2012.4.01.3500. APELADO: ROBERTO VILELA FRANCA - GO21876-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE GOIATUBA ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE NOVO BRASIL ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA - PREFEITURA ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0030123-69.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA - PREFEITURA e outros Advogado do(a)

29/06/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

07/05/2021, 13:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

02/08/2018, 19:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. Nº 2934/2017

02/08/2018, 19:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. Nº 2934/2017

02/08/2018, 19:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2018, 17:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/07/2018, 13:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE RESPOSTA AO OFÍCIO N. 132/2018 (FL. 288)

09/07/2018, 13:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/05/2018, 13:10

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

27/04/2018, 15:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/04/2018, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2018, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2018, 10:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/03/2018, 10:40

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - INFORMAÇÃO OBTIDA VIA SITE TJGO

09/03/2018, 10:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMAÇÃO EFETIVADA - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DA CP 2934/17 - FL. 253

04/12/2017, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2017, 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA NOVA-GO - AGUARDANDO MAIS DEVOLUÇÕES

08/11/2017, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2017, 15:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

20/09/2017, 15:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELOS AUTORES

19/09/2017, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2017, 11:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2934

12/09/2017, 16:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2933

12/09/2017, 16:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2932

12/09/2017, 15:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/09/2017, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/08/2017, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/07/2017, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/06/2017, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2017, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2017, 17:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/05/2017, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/03/2017, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/03/2017, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/03/2017, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2017, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2017, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/02/2017, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2017, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR WELSON VIEIRA RODRIGUES - AUTORIZADO

03/02/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2017, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2017, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2017, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 19:47

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR LOURIVAL SILVA DO MONTE - AUTORIZADO

18/11/2016, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/11/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/10/2016, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/09/2016, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/09/2016, 17:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

20/09/2016, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2016, 17:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIÃO (FN)

09/09/2016, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2016, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2016, 20:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AURISON FELIPE DA SILVA - AUTORIZADO

26/08/2016, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2016, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2016, 08:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2016, 09:26

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

24/08/2016, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2016, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/08/2016, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/08/2016, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/07/2016, 17:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

27/07/2016, 16:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/05/2016, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2016, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 19:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AURISON FELIPE DA SILVA - AUTORIZADO

22/04/2016, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2016, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/03/2016, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/03/2016, 16:25

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

09/03/2016, 20:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2016, 20:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 20:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AURISON FELIPE DA SILVA - AUTORIZADO

04/03/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2016, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2016, 19:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG. JOÃO PAULO QUIRINO SILVA/PARA RÉPLICA E P/ MANIF. SOBRE AGRAVO RETIDO

16/02/2016, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2016, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/02/2016, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/02/2016, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/02/2016, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2016, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2016, 15:55

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

27/01/2016, 15:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/01/2016, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2016, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOVERCINO RIBEIRO CAMELO - AUTORIZADO

15/01/2016, 09:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/01/2016, 14:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

13/01/2016, 14:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/01/2016, 13:59

CITACAO: ORDENADA

17/11/2015, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2015, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 19:53

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR EDMILSON DO BOMFIM RIBEIRO - AUTORIZADO

23/10/2015, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2015, 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUE O POLO ATIVO SE MANIFESTASSE SOBRE O ATO JUDICIAL DE FLS. 105-113, APESAR DA REGULAR PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO NO E-DJF1 DO DIA 15/09/2015, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 115.

20/10/2015, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/09/2015, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/09/2015, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/09/2015, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

09/09/2015, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2015, 12:52

RECEBIDOS DO TRF - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES PARA REFORMAR A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO.

03/09/2015, 12:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF

20/05/2013, 11:41

REMESSA ORDENADA: TRF

09/05/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/04/2013, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/04/2013, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/04/2013, 08:31

RECURSO RECEBIDO

04/04/2013, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2013, 08:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2013, 08:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/03/2013, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/01/2013, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/01/2013, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/12/2012, 18:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - REGISTRO CVD

10/12/2012, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2012, 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2012, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/10/2012, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/10/2012, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/10/2012, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2012, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2012, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/09/2012, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2012, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/09/2012, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/09/2012, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/09/2012, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2012, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2012, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2012, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2012, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2012, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2012, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2012, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2012, 20:06

INICIAL AUTUADA

16/08/2012, 20:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/08/2012, 12:32

Acórdão

•16/10/2024, 18:30