Execução Fiscal 0026484-05.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2010

Valor da Causa

R$ 45.450,43

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS

Reu

ROSEMARY DE SOUZA PAULINO

CPF

Reu

R. S. PAULINO E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:20

Decorrido prazo de ROSEMARY DE SOUZA PAULINO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:30

Decorrido prazo de R. S. PAULINO E CIA LTDA - ME em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:03

Juntada de certidão de processo migrado

15/02/2022, 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2022, 13:36

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:20

Decorrido prazo de ROSEMARY DE SOUZA PAULINO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:30

Decorrido prazo de R. S. PAULINO E CIA LTDA - ME em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/02/2022.

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 18:36

Decisão

•21/10/2024, 14:44

17/02/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:03

Juntada de certidão de processo migrado

15/02/2022, 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2022, 13:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - agdo digitalizar

14/12/2021, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2021, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2021, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/06/2021, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO (...) Nesses termos, DETERMINO desbloqueio da conta de titularidade do executado, CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (CPF Nº 381.664.104-00), R$ 235,29, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DETERMINO que a Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do e. STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS e em cotejo com os atos processuais até então praticados. Publique-se. Intime-se.

29/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/06/2021, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/04/2021, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2021, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2021, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2021, 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/02/2021, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2020, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2020, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2020, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2020, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2020, 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 28/01/2020

18/02/2020, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/12/2019, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2019, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/12/2019, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2019, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2019, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSP

10/04/2018, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2018, 16:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/06/2017, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

01/06/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2017, 14:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

16/05/2017, 14:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/05/2017, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2017, 07:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2017, 12:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/01/2017, 12:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/11/2016, 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2351

08/11/2016, 13:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/11/2016, 13:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/10/2016, 16:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/04/2016, 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/01/2016, 19:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/10/2015, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2015, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2015, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2015, 19:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 26/02/2015

25/02/2015, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2015, 18:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/12/2014, 15:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

15/12/2014, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2014, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 09/10/2014

08/10/2014, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2014, 16:03

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/09/2014, 16:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/07/2014, 16:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/05/2014, 14:16

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

25/02/2014, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2013, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 15:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/11/2013, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2013, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2013, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2013, 15:58

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/01/2013, 15:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/11/2012, 13:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/05/2012, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2012, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2011, 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/09/2011, 12:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

23/08/2011, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2011, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2011, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2011, 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2011, 19:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2011, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2011, 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2011, 17:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2010, 18:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2010, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2010, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2010, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS

15/12/2010, 17:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/12/2010, 15:29

INICIAL AUTUADA

15/12/2010, 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

30/11/2010, 16:13

Ato ordinatório

•24/05/2023, 10:41