Cumprimento de sentença 1002411-34.2019.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002411-34.2019.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: DANIEL LUIS ACACIO DE LIMA Advogado da parte ré: O Exmº Sr. Juiz exarou: "...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR DANIEL LUÍS ACÁCIO DE LIMA: 1) à obrigação de recompor a área degradada descrita na inicial, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA-MT, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até atingir o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil; Durante a execução do PRAD, a área em apreço não poderá ser utilizada pelo réu, permitindo-se a adequada recuperação ambiental. Ademais, no caso de mora do requerido, autorizo os órgãos de controle e fiscalização à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente ao réu existente na área, que esteja impedindo a regeneração natural da área em tela. 2) ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985. No entanto, pela necessidade de apuração da extensão do dano, o valor indenizatório deverá ser fixado na fase de liquidação de sentença. Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do condenado, ficam os requerentes desde logo autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo executado, o valor total despendido nessa finalidade. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação à indenização por danos morais coletivos. Custas pelo réu. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor IBAMA, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, resultando em R$ 65.122,30 (sessenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e trinta centavos) – considerando-se a estimativa apresentada pelos autores constante da Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários em favor do Ministério Público Federal (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp 895530/PR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto: HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Diretor Secret.: DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM (X)SENTENÇA PROCESSO 1002411-34.2019.4.01.3600 – PJe - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

29/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(58)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Audiência Conciliação convertida em diligência para 06/08/2019 14:00 2ª Vara Federal Cível da SJMT.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DANIEL LUIS ACACIO DE LIMA em 24/08/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)