Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000968-27.2017.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000968-27.2017.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO OBSTADA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do Código Civil de 2002, a prescrição quinquenal não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, do CC 2002 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Dessa forma, será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos (Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009). Após essa data, a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional deixa de existir, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas. 2. No caso em apreço, o instituidor do benefício faleceu em 22/08/2006, e o requerimento administrativo foi formulado em 18/10/2006 (fls. 49), quando o autor contava com 7 anos de idade. Assim, como o co-autor era absolutamente incapaz, no momento do óbito do seu genitor, não há que se falar em prescrição, não se aplicando em seu desfavor o disposto no art. 76 da Lei 8.213/1991, nem a prescrição quinquenal (CC, art. 198, I; e, Lei 8.213/1991, art. 79 e 103, parágrafo único), cuja causa impeditiva do transcurso somente desaparece com a maioridade (art. 5º do CC) (Cf STJ, REsp 1405909/AL, DJe 09/09/2014). 3. Em relação aos menores, o beneficio é devido, com efeitos retroativos à data do óbito do genitor, ainda que se tenha ultrapassado cinco anos entre o óbito do instituidor do benefício e o pedido judicial. A causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional somente ocorre até a relativização da incapacidade do menor, ou seja, quando ele completa 16 (dezesseis) anos de idade, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas. Tem-se que o Autor completou 16 anos em 19/09/2015, tornando-se, assim, menor relativamente incapaz, contra quem corre a prescrição na sua integralidade, já que a hipótese dos autos não é caso de interrupção da prescrição, ou seja, o prazo prescricional iniciou-se a partir da data acima referida (19/09/2015) quando o autor atingiu a incapacidade relativa. Como a demanda foi proposta em 30/03/2016, os valores pedidos não estão prescritos. 4. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020. Nele foi fixada a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 5. Quanto os honorários advocatícios, tendo o juízo de origem remetido sua fixação à fase de liquidação do julgado, ausente o interesse recursal da autarquia no ponto em que pede a redução a percentual inferior a 10% (dez por cento) tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 6. Os honorários advocatícios, a serem apurados na fase de liquidação, devem ter os percentuais majorados em um ponto, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/15. 7. Apelação a que se nega provimento. Tutela de urgência mantida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 4 de setembro de 2020. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

29/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA ROCHA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA CELINA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DONISETE PABLO SOUZA em 23/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de procuração

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(108)

legal