Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005836-39.2013.4.01.3813 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005836-39.2013.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 4 - A DENÚNCIA IMPUTA CONDUTAS CLARAS E PRECISAS AOS ACUSADOS, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. TAMBÉM ESTÁ INSTRUÍDA COM ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS (MÍDIA DE F. 13, APENSO I, DENTRE OUTROS), PERFAZENDO O REQUISITO MATERIAL DA JUSTA CAUSA . AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO REQUERIDO EDSON AMÂNCIO DE SÁ, A PLANTA JUNTADA À F. 57 DO APENSO I (NUMERAÇÃO DA DPF) APONTA CATEGORICAMENTE AS RUAS PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO QUE INTEGROU O CONVÊNIO, O QUAL TAMBÉM ESTÁ DOCUMENTADO NA TOMADA DE CONTAS GRAVADA NA MÍDIA DE F. 13. 5 - JÁ HAVENDO NOS AUTOS DUAS VISTORIAS VÁLIDAS, REALIZADAS POR TÉCNICOS DA FUNASA NOS LOCAIS PREVISTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS, INDEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM LOCAIS DIVERSOS DAQUELES CONTEMPLADOS NO PLANO DE TRABALHO, COMO PRETENDIDO PELO REQUERIDO EDSON AMÂNCIO DE SÁ. AINDA QUE SE COGITE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM OUTRAS RUAS, A PERÍCIA PRETENDIDA NÃO TERIA O CONDÃO DE COMPROVAR O VÍNCULO ENTRE AS REFERIDAS OBRAS E O CONVÊNIO OBJETO DA DENÚNCIA. 6 - AS DEMAIS QUESTÕES ARGUÍDAS PELOS REQUERIDOS DEMANDAM ANÁLISE DE MÉRITO, A SER REALIZADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO ESTÁ CARACTERIZADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES QUE, EM TESE, AUTORIZARIAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS DENUNCIADOS (CPP, ART. 397). 7 - DESENTRANHEM-SE A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS DE F. 139/163, DEPOSITANDO-OS NA CONTRACAPA DESTES AUTOS, À DISPOSIÇÃO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO, POSTO QUE ESTRANHOS A ESTE PROCESSO. 8 - RENUMEREM-SE OS AUTOS A PARTIR DA F. 99, SEGUINDO A NUMERAÇÃO MECÂNICA (JF/MG) QUE FINDA NA PÁGINA ANTERIOR. 9 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA ___/___/2014, ÀS ___H ____MIN, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA (F. 123 E 129) E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EDSON AMÂNCIO DE SÁ. FACULTO AO ACUSADO JOAQUIM ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, RESIDENTE EM VIRGOLÂNDIA/MG, SER INTERROGADO NA MESMA OCASIÃO, CASO COMPAREÇA À AUDIÊNCIA. I

16/06/2014, 14:02

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02S para MGGVLCRI01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão - inspecionado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON AMANCIO DE SA - ABSOLVIDO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAQUIM ROBSON PEREIRA DOS SANTOS - ABSOLVIDO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(163)