Embargos à Execução 0017511-51.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2016

Valor da Causa

R$ 33.244,27

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI

CPF

Autor

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Central de Ajuda

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Juntada de Informação

15/10/2022, 10:56

Juntada de certidão

15/10/2022, 10:55

Juntada de contrarrazões

09/09/2022, 12:13

Juntada de Certidão

18/08/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 14:14

Juntada de apelação

12/07/2022, 22:08

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:36

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 19:16

Todas as movimentações(72)

Juntada de Informação

15/10/2022, 10:56

Juntada de certidão

15/10/2022, 10:55

Juntada de contrarrazões

09/09/2022, 12:13

Juntada de Certidão

18/08/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2022, 14:14

Ato ordinatório

•26/05/2022, 14:03

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 14:14

Juntada de apelação

12/07/2022, 22:08

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:36

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:27

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2021, 15:26

Juntada de volume

19/07/2021, 15:25

Juntada de volume

19/07/2021, 15:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/07/2021, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/06/2021, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito destes Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para pronunciar a prescrição do título executivo que instrui a execução n. 2994-41.2016.4.01.3600, a qual deverá ser extinta sem resolução do mérito. DEIXO de condenar a União no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos da fundamentação supra. CUSTAS incabíveis (art. 7º, da Lei nº. 9.289/96). TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos da citada execução (2994-41.2016.4.01.3600), certificando eventual interposição de recurso. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/06/2021, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/03/2021, 09:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

26/03/2021, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2021, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2021, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2021, 15:34

CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLUÇÃO 18/12/2020

04/12/2020, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/11/2020, 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2019, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2019, 12:38

CARGA: RETIRADOS AGU

22/04/2019, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/04/2019, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/03/2019, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/02/2019, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/02/2019, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2019, 12:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2019, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2018, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2018, 11:46

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

06/09/2018, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/09/2018, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/07/2018, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/07/2018, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/07/2018, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2018, 12:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2018, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2017, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 09:51

CARGA: RETIRADOS AGU

07/11/2017, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/10/2017, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

30/10/2017, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/10/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2017, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 12:49

CARGA: RETIRADOS AGU

14/09/2017, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/09/2017, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2017, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2017, 13:07

CARGA: RETIRADOS AGU

12/05/2017, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/05/2017, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2017, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/02/2017, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/02/2017, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/01/2017, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2016, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2016, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2016, 18:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/10/2016, 16:50

INICIAL AUTUADA

17/10/2016, 16:50

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

17/10/2016, 15:44

Outras peças

•19/07/2021, 15:25