Cumprimento de sentença 0038932-22.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA

Partes do Processo

BRUNA CAMPOS BARBOSA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

Advogados / Representantes

CINTIA EMANOELA VENTURA DA SILVA

OAB/BA 41167·CPF·Representa: Autor

LETICIA MESSIAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

BRUNA CAMPOS BARBOSA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

Reu

VICENTE DE ARAUJO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:51

Juntada de certidão

11/12/2025, 09:46

Juntada de certidão

05/12/2025, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 15:05

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:12

Decorrido prazo de BRUNA CAMPOS BARBOSA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:11

Juntada de petição intercorrente

24/11/2025, 12:45

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:36

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2025, 18:15

Juntada de Certidão

12/11/2025, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2025, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2025, 18:15

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 14:51

Juntada de certidão

11/12/2025, 09:46

Juntada de certidão

05/12/2025, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 15:05

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 15:05

Decisão

•12/11/2025, 18:15

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:12

Decorrido prazo de BRUNA CAMPOS BARBOSA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:11

Juntada de petição intercorrente

24/11/2025, 12:45

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:36

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2025, 18:15

Juntada de Certidão

12/11/2025, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2025, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2025, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2025, 18:15

Juntada de documentos diversos

12/11/2025, 11:25

Conclusos para decisão

12/11/2025, 11:14

Juntada de petição intercorrente

27/10/2025, 15:55

Juntada de petição intercorrente

21/10/2025, 16:09

Recebidos os autos

21/10/2025, 12:38

Juntada de petição intercorrente

21/10/2025, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

09/05/2025, 13:06

Juntada de Informação

08/05/2025, 11:59

Juntada de contrarrazões

08/05/2025, 11:33

Juntada de Certidão

08/04/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 14:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Juntada de recurso inominado

27/03/2025, 11:51

Decorrido prazo de BRUNA CAMPOS BARBOSA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:11

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2025, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 19:50

Juntada de Certidão

10/03/2025, 19:50

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2025, 19:50

Cancelada a movimentação processual

10/03/2025, 15:57

Desentranhado o documento

10/03/2025, 15:57

Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2025, 12:55

Juntada de petição intercorrente

16/08/2024, 16:58

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/07/2024, 15:23

Processo Desarquivado

25/07/2024, 15:22

Arquivado Provisoramente

09/07/2024, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de BRUNA CAMPOS BARBOSA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:21

Juntada de Certidão

01/04/2024, 17:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/04/2024, 17:09

Juntada de certidão

01/04/2024, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2024, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2024, 15:18

Juntada de Certidão

28/03/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 15:18

Conclusos para despacho

26/03/2024, 13:26

Juntada de petição intercorrente

21/03/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 15:35

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

19/03/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 15:35

Expedição de Documento Precatório.

19/03/2024, 15:35

Juntada de petição intercorrente

08/03/2024, 17:28

Juntada de petição intercorrente

04/03/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2024, 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.

16/02/2024, 14:58

Juntada de cálculos judiciais

16/02/2024, 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/01/2024, 09:15

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

22/01/2024, 09:15

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 15:25

Juntada de petição intercorrente

22/12/2023, 10:09

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:51

Juntada de petição intercorrente

20/10/2023, 22:22

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2023, 12:14

Juntada de Certidão

11/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de BRUNA CAMPOS BARBOSA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:55

Juntada de petição intercorrente

19/09/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.

14/08/2023, 14:36

Juntada de cálculos judiciais

14/08/2023, 14:35

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

01/08/2023, 09:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:08

Juntada de Certidão

04/07/2023, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 13:18

Juntada de petição intercorrente

24/05/2023, 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:15

Juntada de Certidão

22/03/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 09:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2023, 09:03

Juntada de Certidão

22/03/2023, 09:02

Juntada de petição intercorrente

21/03/2023, 06:52

Juntada de documento comprobatório

14/02/2023, 14:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:50

Juntada de petição intercorrente

05/10/2022, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:00

Decorrido prazo de BRUNA CAMPOS BARBOSA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:20

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:52

Juntada de Certidão

12/09/2022, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 11:52

Julgado procedente o pedido

12/09/2022, 11:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2022, 21:23

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

18/02/2022, 10:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2022, 11:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2021, 07:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

01/12/2021, 13:58

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

01/12/2021, 13:57

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

22/11/2021, 13:42

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

20/09/2021, 09:19

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

20/09/2021, 09:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2021, 08:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2021, 09:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2021, 09:43

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/06/2021, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada da data, hora e local da PERÍCIA conforme termo de marcação retro, anexado aos autos

29/06/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

28/06/2021, 09:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PERÍCIA MÉDICA MARCADA - INTIMAR AS PARTES

26/06/2021, 19:56

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA MARCADA

26/06/2021, 19:56

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

26/06/2021, 19:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2021, 11:55

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR) - POR DESPACHO LANÇADO NOS AUTOS - COVID 19

27/08/2020, 18:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2020, 17:05

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

27/03/2020, 08:45

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

26/03/2020, 13:54

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

26/03/2020, 13:52

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - MARCAR PERÍCIA

27/11/2019, 14:26

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

27/11/2019, 14:20

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA EM SECRETARIA

27/11/2019, 14:19

CITACAO: ORDENADA

27/11/2019, 14:18

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

27/11/2019, 14:16

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

07/10/2019, 14:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DURVAL CARNEIRO NETO

07/10/2019, 14:54

Decisão

•12/11/2025, 18:15

Acórdão

•11/09/2025, 12:58

Ato ordinatório

•08/04/2025, 14:21

Ato ordinatório

•08/04/2025, 14:21

Decisão

•10/03/2025, 19:50

Decisão

•10/03/2025, 19:50

Despacho

•28/03/2024, 15:18

Despacho

•12/01/2024, 15:25

Ato ordinatório

•11/10/2023, 12:14

Ato ordinatório

•11/10/2023, 12:14

Ato ordinatório

•01/08/2023, 09:23

Ato ordinatório

•04/07/2023, 13:18

Ato ordinatório

•04/07/2023, 13:18

Todos os documentos(23)

Despacho

•05/12/2025, 15:05

Decisão

•12/11/2025, 18:15

Decisão

•12/11/2025, 18:15

Acórdão

•11/09/2025, 12:58

Ato ordinatório

•08/04/2025, 14:21

Ato ordinatório

•08/04/2025, 14:21

Decisão

•10/03/2025, 19:50

Decisão

•10/03/2025, 19:50

Despacho

•28/03/2024, 15:18

Despacho

•12/01/2024, 15:25

Ato ordinatório

•11/10/2023, 12:14

Ato ordinatório

•11/10/2023, 12:14

Ato ordinatório

•01/08/2023, 09:23

Ato ordinatório

•04/07/2023, 13:18

Ato ordinatório

•04/07/2023, 13:18

Ato ordinatório

•22/03/2023, 09:05

Ato ordinatório

•22/03/2023, 09:05

Ato ordinatório

•13/12/2022, 16:10

Petição intercorrente

•05/10/2022, 10:19

Sentença Tipo A

•12/09/2022, 11:52

Sentença Tipo A

•12/09/2022, 11:52

Despacho

•27/03/2020, 01:37

Ato ordinatório

•27/11/2019, 14:14