Execução Fiscal 0000317-76.2019.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

R$ 47.822,50

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(59)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

J. L. DANIELLI - ME

CNPJ

Reu

JALMIR LUIZ DANIELLI

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/03/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:10

Juntada de petição intercorrente

03/03/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2026, 18:10

Juntada de Certidão

01/03/2026, 18:09

Expedição de Carta precatória.

27/02/2026, 09:30

Juntada de petição intercorrente

14/12/2025, 22:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:16

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 23:58

Juntada de Certidão

02/12/2025, 23:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:37

Juntada de Certidão

05/11/2025, 23:58

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 23:58

Todas as movimentações(107)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/03/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:10

Juntada de petição intercorrente

03/03/2026, 20:51

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 10:10

Ato ordinatório

•02/12/2025, 23:58

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legal

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01/03/2026, 18:10

Juntada de Certidão

01/03/2026, 18:09

Expedição de Carta precatória.

27/02/2026, 09:30

Juntada de petição intercorrente

14/12/2025, 22:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:16

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 23:58

Juntada de Certidão

02/12/2025, 23:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:37

Juntada de Certidão

05/11/2025, 23:58

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 23:57

Juntada de Certidão

05/11/2025, 23:53

Juntada de petição intercorrente

14/09/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2025, 11:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/09/2025, 11:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/09/2025, 11:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/09/2025, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2025, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2025, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2025, 22:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 09:37

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 10:34

Juntada de comprovante (outros)

09/05/2025, 12:26

Juntada de petição intercorrente

03/04/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 12:09

Juntada de Certidão

01/04/2025, 12:05

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:50

Juntada de Certidão

12/02/2025, 17:51

Juntada de certidão

04/02/2025, 14:03

Juntada de petição intercorrente

31/01/2025, 22:54

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2025, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 19:52

Juntada de Certidão

29/01/2025, 19:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2025, 19:52

Conclusos para decisão

13/09/2024, 23:37

Juntada de petição intercorrente

30/07/2024, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:10

Juntada de Certidão

25/07/2024, 15:09

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

23/05/2024, 15:32

Juntada de certidão

14/02/2024, 18:36

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2024, 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2024, 16:19

Conclusos para decisão

17/10/2023, 13:10

Juntada de petição intercorrente

06/10/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 09:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/09/2023, 09:43

Juntada de certidão

19/09/2023, 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/09/2023, 15:13

Juntada de petição intercorrente

10/07/2023, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 16:43

Juntada de certidão

09/06/2023, 16:42

Expedição de Carta precatória.

06/03/2023, 12:10

Juntada de certidão

27/02/2023, 17:10

Juntada de petição intercorrente

26/12/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2022, 10:48

Juntada de Certidão

15/12/2022, 10:48

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 09:25

Conclusos para despacho

20/06/2022, 21:38

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 12:13

Conclusos para despacho

29/11/2021, 12:09

Decorrido prazo de J. L. DANIELLI - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:12

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

01/07/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000317-76.2019.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: J. L. DANIELLI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. L. DANIELLI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:24

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 11:22

Juntada de volume

28/06/2021, 11:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2021, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2020, 12:47

CARGA: RETIRADOS PGF

06/11/2020, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF - IBAMA

23/10/2020, 14:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/07/2020, 09:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ENCAMINHADO VIA MALOTE DIGITAL - FL 15-V

25/05/2020, 09:26

OFICIO EXPEDIDO - N. 58 RORAINOPOLIS

20/04/2020, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL

19/02/2020, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSUTA PROJUDI

17/12/2019, 14:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) E-MAIL EMITIDO

30/10/2019, 13:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL EMITIDO

29/10/2019, 16:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO COMARCA

04/09/2019, 13:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

05/07/2019, 16:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 459

06/06/2019, 09:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO SEQUESTRO - AG. EXP. DE MANDADO

10/04/2019, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2019, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2019, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2019, 10:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/01/2019, 16:42

Ato ordinatório

•02/12/2025, 23:58

Ato ordinatório

•05/11/2025, 23:58

Ato ordinatório

•05/11/2025, 23:57

Decisão

•29/01/2025, 19:52

Decisão

•06/02/2024, 16:19

Despacho

•15/12/2022, 10:48

Despacho

•29/11/2021, 12:13