Execução Fiscal 0001123-63.2009.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2009

Valor da Causa

R$ 16.648,44

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

RENATO CURSAGE PEREIRA

OAB/MG 67237·CPF·Representa: Réu

EDSON LUIZ PIMENTA

OAB/MG 67098·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:05

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/07/2022, 16:45

Juntada de certidão

15/03/2022, 12:03

Juntada de Informação

11/02/2022, 14:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 08:12

Juntada de contrarrazões

29/10/2021, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 15:21

Juntada de Certidão

25/10/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 15:21

Conclusos para despacho

22/10/2021, 18:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:43

Juntada de apelação

25/08/2021, 16:06

Juntada de manifestação

03/08/2021, 15:03

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:05

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/07/2022, 16:45

Juntada de certidão

15/03/2022, 12:03

Juntada de Informação

Documentos

Despacho

•25/10/2021, 15:21

Decisão

•22/07/2021, 20:53

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11/02/2022, 14:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 08:12

Juntada de contrarrazões

29/10/2021, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 15:21

Juntada de Certidão

25/10/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 15:21

Conclusos para despacho

22/10/2021, 18:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 14:43

Juntada de apelação

25/08/2021, 16:06

Juntada de manifestação

03/08/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:44

Juntada de manifestação

23/07/2021, 18:10

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2021, 20:53

Outras Decisões

22/07/2021, 20:53

Conclusos para decisão

19/07/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 12:36

Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 12:36

Juntada de volume

16/07/2021, 12:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/07/2021, 18:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

14/07/2021, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2009.38.12.001124-6 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. (...)

29/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/06/2021, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2021, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2021, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SEVIDOR AUTORIZADO.

24/02/2021, 12:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

26/08/2020, 10:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/08/2019, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2019, 13:06

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

23/08/2019, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO RETIFICADORA: DATA CORRETA: 06/06/2019.

23/08/2019, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2019, 06:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2019, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2019, 14:41

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/11/2018, 16:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/11/2018, 16:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

04/04/2017, 13:55

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

11/07/2014, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2014, 10:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 LEI 6830-80

21/03/2014, 14:38

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

21/02/2014, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2014, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2013, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO.

30/08/2013, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2013, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2013, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2013, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2013, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SEVIDOR AUTORIZADO-ALEXANDRE.

26/04/2013, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2013, 10:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO.

24/04/2013, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/03/2013, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/03/2013, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/03/2013, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2013, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2013, 12:17

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

27/02/2013, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/02/2013, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/02/2013, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/01/2013, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2013, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2012, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

27/07/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2012, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2012, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/06/2012, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2012, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2012, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2012, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2012, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2012, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2012, 14:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/01/2012, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2012, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2012, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2011, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2011, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

22/07/2011, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2011, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2011, 11:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/04/2011, 17:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/04/2011, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2011, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2011, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2010, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR SERVIDOR AUTORIZADO

26/11/2010, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2010, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2010, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2010, 11:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO

13/04/2010, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2010, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2010, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2010, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR SERVIDOR AUTORIZADO

19/01/2010, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/12/2009, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2009, 18:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2009, 18:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2009, 15:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2009, 15:37

CITACAO: ORDENADA

22/09/2009, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO A INICIAL.

21/09/2009, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2009, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2009, 16:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2009, 15:44

INICIAL AUTUADA

26/08/2009, 15:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/08/2009, 15:29