Execução Fiscal 0010832-42.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 214.127,90

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG 103944·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

FRIGORIFICO BOINORTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAULO ROGERIO VIEIRA

CPF

Reu

PAULO AFONSO COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 10:38

Juntada de Certidão

06/12/2024, 10:38

Juntada de petição intercorrente

17/09/2024, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:17

Decorrido prazo de PAULO AFONSO COSTA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO VIEIRA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BOINORTE LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:25

Juntada de petição intercorrente

08/08/2024, 15:34

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão

06/08/2024, 17:28

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2024, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 17:28

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 10:38

Juntada de Certidão

06/12/2024, 10:38

Juntada de petição intercorrente

17/09/2024, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:17

Documentos

Decisão

•06/08/2024, 17:28

Decisão

•29/02/2024, 10:36

Decorrido prazo de PAULO AFONSO COSTA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO VIEIRA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BOINORTE LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:25

Juntada de petição intercorrente

08/08/2024, 15:34

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão

06/08/2024, 17:28

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2024, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 17:28

Conclusos para decisão

28/06/2024, 08:40

Decorrido prazo de PAULO AFONSO COSTA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:54

Juntada de manifestação

04/04/2024, 10:18

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO VIEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BOINORTE LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:07

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

29/02/2024, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/02/2024, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/02/2024, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 10:36

Juntada de Certidão

29/02/2024, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 10:36

Conclusos para decisão

08/01/2024, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/11/2023, 15:44

Juntada de comunicações

24/10/2023, 16:36

Juntada de petição intercorrente

24/07/2023, 09:43

Juntada de manifestação

04/07/2023, 09:42

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 04:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2023, 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2023, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 12:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/05/2023, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 12:21

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

23/05/2023, 14:08

Conclusos para decisão

24/11/2022, 11:56

Juntada de Certidão

24/11/2022, 11:56

Juntada de petição intercorrente

30/09/2022, 16:32

Juntada de Certidão

29/08/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2022, 12:42

Juntada de exceção de pré-executividade

23/08/2022, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 04:43

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 04:43

Conclusos para despacho

22/04/2022, 12:57

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 12:47

Decorrido prazo de FRIGORIFICO BOINORTE LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:43

Decorrido prazo de PAULO AFONSO COSTA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:43

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO VIEIRA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010832-42.2011.4.01.4301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRIGORIFICO BOINORTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRIGORIFICO BOINORTE LTDA - ME PAULO AFONSO COSTA PAULO ROGERIO VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ARAGUAÍNA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010832-42.2011.4.01.4301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRIGORIFICO BOINORTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRIGORIFICO BOINORTE LTDA - ME PAULO AFONSO COSTA PAULO ROGERIO VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ARAGUAÍNA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010832-42.2011.4.01.4301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRIGORIFICO BOINORTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRIGORIFICO BOINORTE LTDA - ME PAULO AFONSO COSTA PAULO ROGERIO VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ARAGUAÍNA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:54

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 11:49

Juntada de certidão

28/06/2021, 11:49

Juntada de volume

28/06/2021, 11:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/06/2021, 11:21

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

25/09/2017, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.(APENSO: 10828-05.2011.4.01.4301)

25/09/2017, 07:00

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

05/09/2012, 17:43

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

05/09/2012, 17:43

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

05/09/2012, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2012, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2012, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2012, 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/11/2011, 09:28

INICIAL AUTUADA

16/11/2011, 09:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/10/2011, 09:35

Decisão

•25/05/2023, 12:21

Ato ordinatório

•29/08/2022, 12:42

Despacho

•12/08/2022, 04:43

Decisão (anexo)

•28/06/2021, 11:49