Execução Fiscal 0001266-05.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 9.416,92

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 02ª Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENIO RUBENS SCHEFFER

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:02

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 16:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/04/2022, 16:20

Decorrido prazo de ENIO RUBENS SCHEFFER em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:39

Juntada de manifestação

16/02/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 03:44

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 03:44

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2022, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 10:48

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 12:40

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:02

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 16:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/04/2022, 16:20

Decorrido prazo de ENIO RUBENS SCHEFFER em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:39

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo A

•10/02/2022, 17:31

Despacho

•30/11/2021, 14:36

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/02/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 03:44

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 03:44

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2022, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 10:48

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 12:40

Juntada de manifestação

07/12/2021, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 14:36

Juntada de Certidão

30/11/2021, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:36

Conclusos para despacho

07/10/2021, 09:02

Decorrido prazo de ENIO RUBENS SCHEFFER em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:24

Juntada de manifestação

14/07/2021, 20:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001266-05.2006.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENIO RUBENS SCHEFFER PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENIO RUBENS SCHEFFER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 12:06

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 11:56

Juntada de volume

28/06/2021, 11:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/06/2021, 09:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

18/09/2015, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2015, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2015, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2015, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2014, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2014, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2014, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2014, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 13:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2013, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2013, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2013, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2012, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2012, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2012, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

10/08/2012, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

10/08/2012, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2012, 18:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/05/2012, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2012, 14:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

10/06/2011, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " AGUARDE-SE, SUSPENSOS, A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA..."

10/06/2011, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2011, 16:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/03/2011, 15:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/02/2011, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2010, 13:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÃO EFETUADA

29/09/2010, 17:18

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

09/08/2010, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "... REMETAM-SE OS AUTOS À SECLA PARA CONSTAR ESPÓLIO... INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR CARTA PRECATÓRIA, PARA APRESENTAR CÓPIA DO INVENTÁRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS..."

29/06/2010, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2010, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2010, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2010, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2009, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2009, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2009, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2009, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2009, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR / SUSPENSÃO

06/03/2009, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2009, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2008, 15:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO PELO PRAZO DE 90 DIAS - ATÉ 19/12/2007

21/09/2007, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2007, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ-MT

25/05/2007, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2007, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS (...)

09/05/2007, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2007, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2007, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2007, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ

15/03/2007, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2007, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...MANIFESTE-SE A EXEQUENTE...

15/02/2007, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2007, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2006, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

13/12/2006, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À FAZENDA NACIONAL PRAZO 30 DIAS

14/07/2006, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2006, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2006, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2006, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2006, 14:34

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

20/04/2006, 10:25