Cumprimento de sentença 1003038-59.2020.4.01.3808 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003038-59.2020.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003038-59.2020.4.01.3808. AUTOR: GLEIBER ANTONIO MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA SOUSA COSTA - MG147385, ITAMAR ONOFRE DA SILVA - MG53043 RECONVINDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que: I – A Pandemia de COVID-19 ultrapassou um semestre e afetou substancialmente na realização de audiências judiciais, serviço público essencial; II – A natureza alimentar dos benefícios previdenciários aliada à precariedade financeira generalizada agravada pela crise econômica nacional sem previsão de recuperação; III – O método de pauta de audiência empregado durante o momento mais acentuado do isolamento social não foi suficiente para suprir a demanda do Juízo, sendo que a quantidade de atos pendentes acumulados no acervo desse magistrado ultrapassou 150 processos, passivo este que somente pode ser diluído esse ano mediante esforço concentrado; IV – A previsão do art. 3º, §5º, II, III e XIV da Resolução Consolidada PRESI 10468182/2020, determinando a prioridade da realização de audiências virtuais/videoconferência, bem como a possibilidade de atos semipresenciais mediante a disponibilização de uma sala de audiência virtual na unidade judiciária, com suporte técnico, capaz de comportar uma parte e até três testemunhas, nos casos em que a parte assistida não consiga acesso à audiência por outros meios; V – A confirmação da legitimidade da audiência por videoconferência pelo CNJ na Sessão Ordinária 318ª realizada em 22/09/20, evoluindo-se para a adoção permanente do mecanismo tecnológico (Ato Normativo 0007554-15.2020.2.00.0000, aprovado à unidade pelo Plenário), não se tratando de uma mera faculdade das partes; VI – O início em 03/05/21 da etapa preliminar de retomada das atividades presenciais no horário das 13h às 18h na Unidade Judiciária de Lavras-MG, conforme Anexo Único da Resolução PRESI 12835778/2021(15/2021), ante a implantação de medidas de prevenção sanitárias; VII – A Advocacia é indispensável à administração da Justiça, na forma do art. 133 da CRFB/88; Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Lavras-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIGNO para o dia 08/07/2021, às 16:00 horas, audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Para tanto, o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados, computador ou smartphone dotados de câmera e microfone e com acesso à internet, em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA), e nesta participarão, além do advogado com sua parte requerente, o procurador do INSS designado, o magistrado e o secretário de audiência. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA VIRTUAL DE ESPERA/TESTEMUNHA VIDEOCONFERÊNCIA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelo secretário de audiência designado. Cabe ressaltar que os acessos aos links das salas virtuais não se dará no espaço físico da Justiça Federal e sim no ambiente de trabalho do advogado do feito. Ainda para o bom andamento da audiência VIRTUAL é recomendado que o advogado acesse/teste os link,s antecipadamente evitando problemas no momento da realização da audiência. Solicito também que a parte autora junte aos autos o rol de testemunhas juntamente com os documentos de identificação das mesmas. Os links para acesso são: a) SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGMxZTM5YzQtNzNjMi00NDg5LWJkMTQtN2M0ZTVjNDhlNzYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221eebcee0-5641-4c29-b54b-fd9cee169f2f%22%7d b) SALA DE ESPERA/TESTEMUNHA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNlNGM0Y2QtNTE2Zi00NmQyLTk5NDUtNTFjZmRhNDc4Nzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221eebcee0-5641-4c29-b54b-fd9cee169f2f%22%7d Excepcionalmente, àquele que não possuir acesso aos recursos tecnológicos necessários, seja por meios próprios seja por intermédio da OAB, caberá comunicar previamente o Juízo mediante petição nos autos no prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá comparecer à Subseção Judiciária de Lavras-MG, onde a Sala de Audiência será disponibilizada para participação semipresencial. Por fim, esclareço que será de responsabilidade dos Procuradores e Advogados organizarem seus ambientes para que não haja aglomeração de pessoas, e deverá exigir o uso de máscaras, tanto da parte autora e testemunha, como de si mesmo e de seus colaboradores, bem como as higienizações necessárias para evitar a proliferação do coronavírus. Cumpra-se. Intime-se com prioridade. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 03/09/2024 - 6025850-13.2024.4.06.9666/TRF (GLEIBER ANTONIO MENDONCA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24380023441 processada no TRF6 com o no. 60258501320244069666/TRF (GLEIBER ANTONIO MENDONCA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24380023441

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24380023441

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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