Agravo em Recurso Especial 0017326-23.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

14/09/2021, 16:05

Transitado em Julgado em 14/09/2021

14/09/2021, 16:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2021

17/06/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/06/2021, 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2021

16/06/2021, 16:30

Conheço do agravo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES para não conhecer do Recurso Especial

16/06/2021, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/04/2021, 10:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/04/2021, 09:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

22/03/2021, 16:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/06/2021, 16:30

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