Procedimento Comum Cível 0006238-31.2014.4.01.3314 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006238-31.2014.4.01.3314 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. No caso concreto, a parte embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI e LIV, e 97, e 115 da Lei 8.213/91 (para fim de interposição de recurso às instâncias superiores), e suscita omissão quanto à necessidade de se decretar a devolução das parcelas recebidas indevidamente, ainda que de boa fé. 3. Todavia, a omissão quanto ao trato da matéria de fundo deve ser tida como inexistente, na medida em que constou do acórdão embargado a expressa menção de que “É indevida a restituição de valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário, tendo em vista a natureza alimentar desses créditos e por terem sido percebidos de boa-fé. O recebimento dos valores dos benefícios acumulados deu-se por erro exclusivo do próprio INSS ao conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, em 20/09/2005 (NB 1393118485 – fl. 86). É indevida a restituição de valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário, tendo em vista a natureza alimentar desses créditos e por terem sido percebidos de boa-fé. O entendimento jurisprudencial pacificou-se pela impossibilidade de cobrança dos valores percebidos de boa-fé, sem participação do segurado, em razão de equívocos da Administração. O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que o autor haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se julgado do STJ: “EMEN: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES: RESP 1.550.569/SC, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 18.5.2016; RESP 1.553.521/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2016; AGRG NO RESP 1.264.742/PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 3.9.2015. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas. Precedentes: REsp. 1.550.569/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.264.742/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015. 2. Ressalta-se que o presente julgamento debate tema distinto daquele sedimentado na apreciação do REsp. 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não se referindo à devolução de verbas conferidas por decisão precária, a título de tutela antecipada. 3. Agravo Interno do INSS desprovido...EMEN:(AIRESP 201400568517, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/08/2016..DTPB.”. Deve-se assentar que o quanto decidido no Resp repetitivo 1.401.560/MT cuida de verbas percebidas através de antecipação de tutela posteriormente revogada. E ainda que se trate desta última hipótese, o STF tem jurisprudência assentada posteriormente à edição do julgamento do mencionado recurso repetitivo, e que deve ser prestigiada em detrimento do posicionamento do STJ, de que descabe a devolução pretendida (vide ARE 734242 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175, DIVULG 04-09-2015, PUBLIC 08-09-2015). Cabe ajuntar que o próprio STJ, ao reexaminar a questão após a edição do acórdão no Resp 1401560-MT, concluiu que não caberia ao mesmo se manifestar sobre a matéria, por se tratar de matéria constitucional, o que retira a força do precedente repetitivo supracitado (REsp 1694702/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). Sentença mantida no ponto.”. O desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4. Por outro lado, quanto à omissão relacionada ao tema 979 e à suspensão dos processos determinada pelo STJ, segunda matéria suscitada nos embargos de declaração, deve-se entender ser a mesma realmente existente para acrescer e alterar o acórdão aduzindo que, quanto à devolução dos valores recebidos de boa fé em razão da antecipação de tutela, dever ficar suspensa a determinação da devolução até o julgamento definitivo do TEMA 979, cabendo ser observado o quanto vier a ser decidido em repercussão geral. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte (item 4). Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 4 de setembro de 2020. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

29/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(96)