Cumprimento de sentença 0002226-74.2014.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002226-74.2014.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. No caso concreto, a parte embargante, que prequestiona a matéria, manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, alegando a ocorrência de omissão ou contradição do julgado, ao se admitir a produção de efeitos da sentença trabalhista na seara previdenciária, sendo que o acórdão embargado já analisou estas questões, a saber: “Por sua vez, a qualidade de segurado restou demonstrada por prova material consubstanciada na cópia da sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/01/1999 a 16/08/2001 (data do óbito), condenando o ex-empregador a proceder às anotações da carteira de trabalho do empregado, bem como, a recolher as respectivas contribuições previdenciárias (fls. 54/69), e pelos demais elementos de prova que corroboram a existência do vínculo de emprego. Desta forma, a qualidade de segurado esta inequivocamente reconhecida em sentença de mérito, proferida no processo trabalhista, em que realizada instrução processual com colheita de provas, não se tratando de sentença meramente homologatória, sendo que o acordo entabulado entre as partes foi firmado após o acertamento da relação jurídica pelo juízo competente, tendo este sido cumprido, conforme atesta a petição acostada aos autos (fls. 42). Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a sentença proferida nos autos de ação trabalhista (inclusive mesmo aquela homologatória de acordo entre as partes), atestando vínculo empregatício do segurado e determinando a anotação em CTPS pelo ex-empregador, configura início de prova material suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, desde que corroborada pelos demais elementos fáticos dos autos. Nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais. E a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99..”. Consoante o quanto indicado acima, o desejo de reforma do acórdão neste ponto, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4. Entretanto, não cabia de fato falar ser o vínculo de 1.1.99 a 16.1.2001, pois houve intervalo não laborado de 5.8.2000 a 17.07.2001, sendo devida esta correção de erro material. A sentença trabalhista indica o segundo contrato de 18.7.2001 a 16.08.2001, e o primeiro contrato de 1.1.99 a 4.8.2000, havendo a sentença determinado a anotação na CTPS. E, por seu turno, a verba honorária, na esteira da Súmula 111 do STJ, deveria incidir apenas até as parcelas vencidas até a ocasião da sentença, cabendo sanar a omissão do acórdão a respeito, com procedência parcial do apelo do INSS. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte (item 4). Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher em parte os Embargos de Declaração do INSS, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 4 de setembro de 2020. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

29/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Despacho em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

Todas as movimentações(122)