Procedimento Comum Cível 0006671-63.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2017

Valor da Causa

R$ 213.190,40

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

LOREM CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR EIRELI

CNPJ

Autor

BALAVAN COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

Terceiro

DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

LOREM CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR EIRELI

CNPJ

Autor

BALAVAN COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

Terceiro

DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SANCHES & SANCHES TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/05/2022, 11:03

Juntada de Informação

24/05/2022, 10:14

Decorrido prazo de SANCHES & SANCHES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:07

Juntada de contrarrazões

27/04/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 16:28

Decorrido prazo de SANCHES & SANCHES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:20

Juntada de apelação

06/04/2022, 11:26

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2022, 19:54

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2022, 19:54

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/05/2022, 11:03

Juntada de Informação

24/05/2022, 10:14

Decorrido prazo de SANCHES & SANCHES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:07

Juntada de contrarrazões

27/04/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2022, 16:28

Sentença Tipo A

•13/03/2022, 19:54

20/04/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 16:28

Decorrido prazo de SANCHES & SANCHES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:20

Juntada de apelação

06/04/2022, 11:26

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2022, 19:54

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2022, 19:54

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 10:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 02:29

Decorrido prazo de SANCHES & SANCHES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:27

Juntada de petição intercorrente

01/12/2021, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 10:17

Juntada de embargos de declaração

26/11/2021, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2021, 19:43

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 09:30

Decorrido prazo de SANCHES & SANCHES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:36

Juntada de manifestação

03/07/2021, 08:26

Juntada de contrarrazões

29/06/2021, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 5ª VARA FEDERAL Processo nº 0006671-63.2017.4.01.3400. ATO ORDINATÓRIO Intime-se o embargado(a) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Brasília/DF, 28 de junho de 2021.

29/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2021, 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2021, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2021, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 14:20

Decorrido prazo de SANCHES & SANCHES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 19/08/2020 23:59.

28/06/2021, 11:39

Juntada de embargos de declaração

28/04/2021, 18:26

Juntada de manifestação

17/04/2021, 13:06

Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2021, 19:54

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 19:52

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 19:51

Decorrido prazo de BALAVAN COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 08:11

Decorrido prazo de LOREM CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR EIRELI em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 08:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:58

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

02/09/2020, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2020, 14:41

Juntada de Petição intercorrente

09/07/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 18:07

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2020, 18:06

Juntada de Petição (outras)

04/07/2020, 16:48

Juntada de Petição (outras)

04/07/2020, 16:48

Juntada de Petição (outras)

04/07/2020, 16:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - PUBLICAÇÃO

24/01/2020, 11:19

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

24/01/2020, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/12/2019, 16:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

19/12/2019, 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/03/2018, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2017, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2017, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N.º 958/2017

15/09/2017, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/09/2017, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/09/2017, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/09/2017, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/08/2017, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2017, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2017, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2017, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2017, 18:26

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 083/2017 AGU/PRU

29/05/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/05/2017, 14:02

CITACAO: ORDENADA - AGU

22/05/2017, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2017, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2017, 11:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/04/2017, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2017, 18:23

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 050/2017 PRF

11/04/2017, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/04/2017, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2017, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2017, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA Nº 013/2017

31/03/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2017, 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 541

24/03/2017, 14:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/02/2017, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2017, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2017, 14:06

INICIAL AUTUADA

14/02/2017, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2017, 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/02/2017, 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2017, 17:20

Ato ordinatório

•29/11/2021, 10:17

Sentença Tipo A

•08/11/2021, 19:43

Ato ordinatório

•28/06/2021, 14:20

Ato ordinatório

•12/04/2021, 19:51