Embargos de Terceiro Cível 0050009-27.2012.4.01.3800 - TRF1

Embargos de Terceiro Cível 0050009-27.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Ainda, considerando a plausibilidade, afirmada nesta sentença, do direito vindicado pela CEF, bem como o perigo gerado pela expropriação de bem aqui reconhecido como sendo de sua propriedade, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA LIMINAR apresentado pela embargante em sua petição inicial, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, e determino a imediata desconstituição da penhora, havida nos autos da execução por título extrajudicial nº 2008.38.00.002689-6, do imóvel matriculado sob o nº 97.377 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, de propriedade da Caixa Econômica Federal. Oficie-se nesse sentido. Ressalto que, em atendimento ao disposto no art. 300, § 3º, do CPC, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela ora concedida, uma vez que, tratando-se a embargante de empresa pública de notória solvibilidade, eventuais prejuízos daí advindos poderão ser ressarcidos ao primeiro embargado em caso de reforma desta decisão. Com relação aos ônus sucumbenciais, aponto que o STJ consubstanciou no enunciado da Súmula nº 303, o entendimento de que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Como já consignado nesta sentença, ao requerer a penhora do imóvel cujo contrato de compra e venda ensejou a propositura da execução por título extrajudicial, o primeiro embargado ERNESTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR não agiu, naquele primeiro momento, de forma temerária ou descuidada, haja vista a inexistência de ônus incidentes naquele momento sobre aquele bem. Contudo, ao tomar conhecimento do negócio legitimamente celebrado pela PRMACASA com EMERSON FERNANDO, com financiamento disponibilizado pela embargante, era possível a ERNESTO FERREIRA desistir da penhora indevida e buscar a constrição de outros bens da PRIMACASA nos autos executivos. Ao invés disso, ao manejar a ação de reintegração de posse nº 2008.38.00.002692-3 deu causa à atuação da embargante, que se viu compelida a buscar a via destes embargos de terceiro para resguardar sua propriedade fiduciária sobre o mesmo bem. Com relação à responsabilidade da segunda embargada nos ônus sucumbenciais, inexistente a anotação da penhora e não tendo sido dela intimada, a segunda embargada CONSTRUTORA PRIMACASA não pode ser condenada ao pagamento dos honorários, pois agiu dentro de sua atividade econômica, a qual envolve a comercialização de unidades residenciais. Ressalte-se ainda a ausência de litigiosidade na sua conduta nestes embargos, pois em sua primeira manifestação nos autos (fls. 126/133), a PRIMACASA concordou expressamente com o pedido inicial. Com essas considerações, condeno o embargado ERNESTO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR ao pagamento dos honorários, com fundamento no art. 85, § 2º, e art. 86, caput e parágrafo único, ambos do CPC, os quais fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), utilizando-se como parâmetro o valor da causa, atualizado pela aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas judiciais e da verba honorária em razão da gratuidade judiciária que ora concedo ao embargado ERNESTO FERREIRA a teor do art. 99, § 3º, do CPC, em face da declaração de fl. 49. Trasladem-se cópias desta sentença para os processos nº 2008.38.00.002689-6, 2008.38.00.002690-6 e 2008.38.00.002692-3, uma vez que a concessão de tutela de urgência nesta sentença importará, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, na imediata remessa daqueles processos para a Justiça Estadual, cumprindo-se o decidido às fls. 279/287 dos embargos à execução nº 2008.38.00.002690-6. Por tal motivo, após a publicação desta sentença, proceda-se ao desapensamento destes embargos de terceiro, que permanecerão em processamento neste Juízo, daquelas ações, que retornarão à 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.....

29/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - (TERC012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC216630 - SAMIR BRAZ ABDALLA)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSTRUTORA PRIMACASA LTDA em 06/11/2023 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2023 23:59.

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