Procedimento Comum Cível 0045881-61.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2012

Valor da Causa

R$ 32.346,78

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

VERDITA MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 10:46

Baixa Definitiva

05/09/2022, 10:46

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 11:13

Juntada de contrarrazões

03/06/2022, 15:49

Juntada de manifestação

16/05/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 13:03

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2022, 13:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/09/2021, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2021, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2021, 20:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/07/2021, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/06/2021, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou:... Não havendo mais juízo de admissibilidade recursal em 1º grau de jurisdição (art. 1.010, §3º do CPC)...... intime-se o recorrido [AUTOR] para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos à instância superior....

29/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/06/2021, 13:30

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 10:46

Baixa Definitiva

05/09/2022, 10:46

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 11:13

Juntada de contrarrazões

03/06/2022, 15:49

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•29/06/2021, 00:00

16/05/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 13:03

Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2022, 13:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/09/2021, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2021, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2021, 20:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/07/2021, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/06/2021, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou:... Não havendo mais juízo de admissibilidade recursal em 1º grau de jurisdição (art. 1.010, §3º do CPC)...... intime-se o recorrido [AUTOR] para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos à instância superior....

29/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/06/2021, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2021, 18:41

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO DANILO MARQUES, RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

21/05/2021, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2021, 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TUPÍS, 38 - SL 908 - CENTRO - BH/MG

09/03/2020, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/02/2020, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/02/2020, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/02/2020, 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) MALOTE DIGITAL ENVIADO À 25ªVARA

19/12/2019, 17:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

06/06/2019, 18:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/06/2019, 19:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

06/02/2019, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2019, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2017, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 15:49

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

25/11/2016, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2016, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/10/2016, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/07/2016, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2016, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2016, 14:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/02/2016, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2015, 13:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TUPIS, 38, SALA 908, CENTRO, BH/MG

04/11/2015, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/10/2015, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2015, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2015, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS

22/04/2015, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2015, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2015, 17:08

CARGA: RETIRADOS AGU - com autorização Geraldo Aparecido Horta - Rua Santa Catarina, 480 - B.Lourdes - BH/MG

17/04/2015, 08:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2015, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/04/2015, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 09:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/02/2015, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/02/2015, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/12/2014, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2014, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2014, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/09/2014, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2014, 09:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2014, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2014, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

26/07/2013, 10:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/07/2013, 15:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FLS. 241/243.

24/07/2013, 15:04

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - 23ª VARA FEDERAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA

24/07/2013, 11:39

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

23/07/2013, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2013, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2013, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 16:41

CARGA: RETIRADOS PGF - 20 DIAS

19/07/2013, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/07/2013, 15:07

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

02/07/2013, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/07/2013, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/06/2013, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/06/2013, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2013, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2013, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U - 01

18/06/2013, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2013, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/06/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/06/2013, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/06/2013, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/05/2013, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2013, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 08 BS

30/04/2013, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2013, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:37

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

26/04/2013, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PFMG

25/04/2013, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 82 - BS

22/04/2013, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2013, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

10/04/2013, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/04/2013, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/04/2013, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/03/2013, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2013, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2013, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 69 BS

25/02/2013, 13:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

25/02/2013, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 16:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/02/2013, 09:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

07/02/2013, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2013, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/02/2013, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/02/2013, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/01/2013, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REGISTRADA NO E-CVD SOB O N. 00003.2013.00063800.2.00261/00033.

23/01/2013, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2013, 13:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/01/2013, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 13:13

CARGA: RETIRADOS PGF - 60 DIAS

27/11/2012, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/11/2012, 15:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/11/2012, 15:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2012, 18:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2012, 18:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2012, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2012, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2012, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2012, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/10/2012, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/10/2012, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/10/2012, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2012, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2012, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U 11 S

10/10/2012, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/10/2012, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/10/2012, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2012, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2012, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2012, 14:07

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

03/10/2012, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2012, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2012, 15:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/09/2012, 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

20/09/2012, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/09/2012, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/09/2012, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/09/2012, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/09/2012, 18:20

JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA

14/09/2012, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2012, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2012, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 13:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/09/2012, 10:37

INICIAL AUTUADA

13/09/2012, 10:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2012, 14:40