Procedimento Comum Cível 0045881-61.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 32.346,78

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

VERDITA MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA

OAB/MG 63526·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 16:14

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/11/2022, 09:01

Juntado(a) - Juntada de Informação

21/11/2022, 08:47

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/11/2022, 08:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/11/2022, 08:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 11:13

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

03/06/2022, 15:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/05/2022, 10:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 13:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2022, 13:03

Juntado(a) - Petição Inicial

15/09/2021, 01:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2021, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2021, 20:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/07/2021, 14:37

Todas as movimentações(136)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 16:14

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/11/2022, 09:01

Juntado(a) - Juntada de Informação

21/11/2022, 08:47

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/11/2022, 08:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

Documentos

Nenhum documento disponível

21/11/2022, 08:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 11:13

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

03/06/2022, 15:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/05/2022, 10:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 13:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

04/05/2022, 13:03

Juntado(a) - Petição Inicial

15/09/2021, 01:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2021, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2021, 20:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/07/2021, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/06/2021, 19:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/06/2021, 13:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2021, 18:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO DANILO MARQUES, RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

21/05/2021, 14:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2021, 16:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TUPÍS, 38 - SL 908 - CENTRO - BH/MG

09/03/2020, 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/02/2020, 11:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/02/2020, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/02/2020, 16:54

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) MALOTE DIGITAL ENVIADO À 25ªVARA

19/12/2019, 17:56

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

06/06/2019, 18:27

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

05/06/2019, 19:03

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

06/02/2019, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2019, 16:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2017, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 15:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

25/11/2016, 08:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2016, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/10/2016, 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/07/2016, 11:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2016, 14:15

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/02/2016, 11:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2015, 13:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TUPIS, 38, SALA 908, CENTRO, BH/MG

04/11/2015, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/10/2015, 10:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2015, 10:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2015, 19:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2015, 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2015, 17:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - com autorização Geraldo Aparecido Horta - Rua Santa Catarina, 480 - B.Lourdes - BH/MG

17/04/2015, 08:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2015, 08:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/04/2015, 09:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 09:40

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2015, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/02/2015, 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/12/2014, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2014, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2014, 14:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2014, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2014, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/09/2014, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2014, 09:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2014, 09:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

26/07/2013, 10:40

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/07/2013, 15:05

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FLS. 241/243.

24/07/2013, 15:04

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - 23ª VARA FEDERAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA

24/07/2013, 11:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

23/07/2013, 16:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2013, 16:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 16:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 20 DIAS

19/07/2013, 08:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/07/2013, 15:07

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

02/07/2013, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/07/2013, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/06/2013, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/06/2013, 13:20

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2013, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2013, 10:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U - 01

18/06/2013, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/06/2013, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/06/2013, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/06/2013, 16:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/05/2013, 19:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 09:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 08 BS

30/04/2013, 13:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

26/04/2013, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PFMG

25/04/2013, 09:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 82 - BS

22/04/2013, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

10/04/2013, 07:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/04/2013, 07:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/04/2013, 16:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/03/2013, 14:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2013, 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 69 BS

25/02/2013, 13:27

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

25/02/2013, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 16:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/02/2013, 09:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

07/02/2013, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2013, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/02/2013, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/02/2013, 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/01/2013, 19:17

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REGISTRADA NO E-CVD SOB O N. 00003.2013.00063800.2.00261/00033.

23/01/2013, 19:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2013, 14:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2013, 13:38

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/01/2013, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 13:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 60 DIAS

27/11/2012, 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/11/2012, 15:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/11/2012, 15:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2012, 18:03

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2012, 18:03

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2012, 13:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2012, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2012, 07:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/10/2012, 07:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/10/2012, 17:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/10/2012, 12:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2012, 10:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/10/2012, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/10/2012, 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2012, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2012, 14:07

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

03/10/2012, 13:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2012, 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/09/2012, 10:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

20/09/2012, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/09/2012, 07:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/09/2012, 07:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/09/2012, 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/09/2012, 18:20

Gratuidade da justiça não concedida - JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA

14/09/2012, 18:20

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2012, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2012, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 13:41

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/09/2012, 10:37

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

13/09/2012, 10:37

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2012, 14:40