Execução Fiscal 0007274-28.2012.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0007274-28.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/10/2022, 09:43

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 09:43

Juntada de Certidão

02/08/2022, 09:44

Juntada de Certidão

17/06/2022, 10:34

Juntada de certidão

13/06/2022, 08:52

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 17:25

Proferida decisão interlocutória

03/03/2022, 17:25

Conclusos para decisão

30/09/2021, 18:02

Juntada de manifestação

20/07/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:43

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007274-28.2012.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - TO9532 e FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA., objetivando a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa. O executado SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA., interpôs agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição e a revogação da multa por litigância de má-fé (IDs 399279356 e 399279358). É o breve relatório. Decido. Em relação ao juízo de retratação previsto no art. 1.018, §1º, do CPC, da análise das razões contidas na peça do agravo interposto, não foi suscitado qualquer argumento novo suficiente ao convencimento de desacerto da decisão recorrida quanto à prescrição alegada. No que se refere à multa por litigância de má-fé, de fato, não se vislumbra qualquer conduta maliciosa ou intuito protelatório por parte da excipiente, mas tão somente o exercício de direito de manejo de exceção de pré-executividade para apurar eventual ocorrência de prescrição. Dessa forma, tal penalização deve ser revogada. Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela parte agravante, de modo a revogar a fixação da multa de 10% (dez por cento) a título de litigância de má-fé. Oficie-se o TRF da 1ª Região acerca do conteúdo desta decisão. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

29/06/2021, 00:00

Juntada de manifestação

28/06/2021, 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2021, 14:54

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 17:28

Ato ordinatório

•04/12/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007274-28.2012.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - TO9532 e FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA., objetivando a cobrança de débito(s) inscrito(s) em dívida ativa. O executado SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA., interpôs agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição e a revogação da multa por litigância de má-fé (IDs 399279356 e 399279358). É o breve relatório. Decido. Em relação ao juízo de retratação previsto no art. 1.018, §1º, do CPC, da análise das razões contidas na peça do agravo interposto, não foi suscitado qualquer argumento novo suficiente ao convencimento de desacerto da decisão recorrida quanto à prescrição alegada. No que se refere à multa por litigância de má-fé, de fato, não se vislumbra qualquer conduta maliciosa ou intuito protelatório por parte da excipiente, mas tão somente o exercício de direito de manejo de exceção de pré-executividade para apurar eventual ocorrência de prescrição. Dessa forma, tal penalização deve ser revogada. Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela parte agravante, de modo a revogar a fixação da multa de 10% (dez por cento) a título de litigância de má-fé. Oficie-se o TRF da 1ª Região acerca do conteúdo desta decisão. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

29/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(66)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

Publicado Intimação em 30/06/2021.

Juntada de manifestação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(90)