Procedimento Comum Cível 0014457-18.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2004

Valor da Causa

R$ 222.261,72

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA

Autor

EMBRAPA MEIO-NORTE

Terceiro

EMBRAPA

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(88)

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA

Autor

EMBRAPA MEIO-NORTE

Terceiro

EMBRAPA

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 15:56

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:19

Juntada de manifestação

13/12/2021, 20:04

Juntada de certidão

07/12/2021, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 08:10

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 10:51

Conclusos para despacho

02/12/2021, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 16:40

Cancelada a movimentação processual

02/12/2021, 16:40

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:45

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 15:56

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:19

Juntada de manifestação

13/12/2021, 20:04

Juntada de certidão

07/12/2021, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/12/2021, 10:51

07/12/2021, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 08:10

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 10:51

Conclusos para despacho

02/12/2021, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 16:40

Cancelada a movimentação processual

02/12/2021, 16:40

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014457-18.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:10

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOLUMES

11/06/2021, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO EM 12/03/2021

18/05/2021, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 11/03/2020

10/03/2021, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/03/2021, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2021, 19:00

TRANSITO EM JULGADO EM

02/03/2021, 19:00

RECEBIDOS DO TRF

02/03/2021, 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/12/2006, 18:00

REMESSA ORDENADA: TRF

27/11/2006, 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/11/2006, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 09/10

22/09/2006, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/09/2006, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/09/2006, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/08/2006, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2006, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2006, 16:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/08/2006, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF

10/08/2006, 18:00

CARGA: RETIRADOS INSS

01/08/2006, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2006, 18:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

06/07/2006, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF.

26/06/2006, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/06/2006, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 05/7

21/06/2006, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/06/2006, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/06/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/05/2006, 17:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 055-B/2006

08/05/2006, 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/07/2005, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2005, 17:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

24/05/2005, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

20/05/2005, 18:00

CARGA: RETIRADOS INSS

17/05/2005, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - P10D

16/05/2005, 17:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

13/05/2005, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

11/05/2005, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/05/2005, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - (2ª) P.09/05/2005

27/04/2005, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - P.09/05/2005

27/04/2005, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/04/2005, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/04/2005, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/04/2005, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2005, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2005, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2005, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF

17/03/2005, 14:33

CARGA: RETIRADOS INSS - 5d

08/03/2005, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - P5D

04/03/2005, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/01/2005, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2005, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10/01/05

14/12/2004, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/12/2004, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

09/12/2004, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/10/2004, 15:46

REPLICA APRESENTADA

25/10/2004, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

21/10/2004, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/10/2004, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 25/10/04

14/10/2004, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/10/2004, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

08/10/2004, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/09/2004, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/08/2004, 18:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/08/2004, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P19.08

28/06/2004, 17:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/06/2004, 16:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2004, 13:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/05/2004, 16:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2004, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2004, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2004, 12:52

INICIAL AUTUADA

06/05/2004, 09:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

29/04/2004, 15:53