Execução Fiscal 0053568-89.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2012

Valor da Causa

R$ 3.636.567,76

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EMPRESA DE REPRESENTACAO EDITORIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ACIR TORRENTE DE MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:47

Juntada de manifestação

09/09/2021, 16:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:26

Decorrido prazo de ACIR TORRENTE DE MOURA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:13

Decorrido prazo de EMPRESA DE REPRESENTACAO EDITORIAL LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 15:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

25/11/2020, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2020, 08:24

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:47

Juntada de manifestação

09/09/2021, 16:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:26

Decorrido prazo de ACIR TORRENTE DE MOURA em 12/08/2021 23:59.

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13/08/2021, 08:13

Decorrido prazo de EMPRESA DE REPRESENTACAO EDITORIAL LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 15:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

25/11/2020, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2020, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2020, 16:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/09/2020, 19:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

10/09/2020, 13:13

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO DE CONVERSÃO DARF

12/03/2020, 15:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/03/2020, 14:35

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

03/06/2019, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2019, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2018, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

06/07/2018, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2018, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 11:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

08/06/2018, 10:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/03/2018, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2018, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2017, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

30/06/2017, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2017, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2017, 11:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/06/2017, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

21/02/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

21/02/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

14/12/2016, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/10/2016, 07:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2016, 13:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/08/2016, 19:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

04/08/2016, 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de intimação

04/08/2016, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

22/04/2016, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

22/04/2016, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2016, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

23/02/2016, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/11/2015, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2015, 10:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/11/2015, 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/11/2015, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2015, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2015, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2015, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2015, 06:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 16:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/03/2015, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2015, 16:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/12/2014, 16:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/12/2014, 16:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 19-2014

18/09/2014, 17:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/08/2014, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2014, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2014, 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2014, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2014, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2014, 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2014, 15:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2014, 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2014, 11:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2014, 16:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2014, 19:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

18/12/2013, 20:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/09/2013, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2013, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2013, 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

26/08/2013, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2013, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 07:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

29/04/2013, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2013, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2013, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 15:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2013, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2013, 15:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2013, 10:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2012, 13:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2012, 13:22

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

12/12/2012, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2012, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2012, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2012, 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/10/2012, 11:09

INICIAL AUTUADA

25/10/2012, 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/10/2012, 13:49