Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/11/2021, 10:28Juntada de Certidão
11/11/2021, 10:27Juntada de certidão de inteiro teor
23/06/2021, 18:09Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021, 01:30Decorrido prazo de RENATO NANKRAN MAGALHAES em 13/05/2021 23:59.
16/05/2021, 08:13Juntada de manifestação
26/04/2021, 16:18Juntada de petição intercorrente
26/04/2021, 12:31Juntada de petição intercorrente
23/04/2021, 11:24Expedição de Outros documentos.
12/04/2021, 18:17Expedição de Outros documentos.
12/04/2021, 18:17Expedição de Outros documentos.
12/04/2021, 18:17Expedição de Outros documentos.
12/04/2021, 18:17Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/04/2021, 18:17Decorrido prazo de RENATO NANKRAN MAGALHAES em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 00:53Decorrido prazo de União Federal em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 00:25