Procedimento Comum Cível 0070972-17.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

CRECHE COMUNITARIA TIA MAMALIA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

CRECHE COMUNITARIA TIA MAMALIA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 17:44

Baixa Definitiva

23/08/2022, 17:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/01/2022, 10:10

Juntada de petição intercorrente

11/01/2022, 09:10

Juntada de manifestação

29/12/2021, 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/12/2021, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/12/2021, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 09:42

Conclusos para despacho

19/11/2021, 13:36

Juntada de manifestação

11/11/2021, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 15:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:17

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 10:14

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 10:41

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 17:44

Baixa Definitiva

23/08/2022, 17:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/01/2022, 10:10

Juntada de petição intercorrente

11/01/2022, 09:10

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•22/11/2021, 09:42

29/12/2021, 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/12/2021, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/12/2021, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 09:42

Conclusos para despacho

19/11/2021, 13:36

Juntada de manifestação

11/11/2021, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 15:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:17

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 10:14

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:51

Juntada de certidão de processo migrado

23/07/2021, 12:50

Juntada de certidão

23/07/2021, 12:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

06/07/2021, 14:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

06/07/2021, 14:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

29/06/2021, 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/06/2021, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/06/2021, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/06/2021, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2021, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2021, 18:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

24/06/2021, 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/10/2019, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

27/08/2019, 09:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2019, 11:58

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

23/08/2019, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2019, 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

23/07/2019, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/07/2019, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/07/2019, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/07/2019, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2019, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2019, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

31/10/2018, 09:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2018, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 17:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

30/10/2018, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

27/08/2018, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/08/2018, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/08/2018, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/06/2018, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2018, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2018, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2018, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

31/01/2018, 09:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2018, 14:39

PROVA ESPECIFICADA - autor

12/01/2018, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2017, 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

24/11/2017, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 dias

24/11/2017, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/11/2017, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/11/2017, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/10/2017, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2017, 17:13

REPLICA APRESENTADA

04/10/2017, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SUBS EM ANEXO 15 DIAS

28/07/2017, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 15 DIAS

27/07/2017, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/07/2017, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/07/2017, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/05/2017, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2017, 16:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/05/2017, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2017, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

14/03/2017, 09:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2017, 12:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/03/2017, 12:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/03/2017, 09:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/03/2017, 09:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2017, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2017, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

25/01/2017, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/12/2016, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/12/2016, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DE DEPÓSITO.

13/12/2016, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/12/2016, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 13:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2016, 14:33

INICIAL AUTUADA

12/12/2016, 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/12/2016, 17:23