Procedimento Comum Cível 0014649-55.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 79.691,86

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 8ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(150)

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 11:33

Baixa Definitiva

26/08/2022, 11:33

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 18:29

Decorrido prazo de GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:17

Juntada de petição intercorrente

16/07/2022, 17:49

Juntada de manifestação

11/07/2022, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2022, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2022, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2022, 18:54

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 15:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/07/2022, 15:12

Decorrido prazo de GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:31

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 17:29

Juntada de manifestação

07/03/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 09:51

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 11:33

Baixa Definitiva

26/08/2022, 11:33

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 18:29

Decorrido prazo de GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:17

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2022, 15:14

Decisão

•25/02/2022, 19:25

16/07/2022, 17:49

Juntada de manifestação

11/07/2022, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2022, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2022, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2022, 18:54

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 15:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/07/2022, 15:12

Decorrido prazo de GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:31

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 17:29

Juntada de manifestação

07/03/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 19:25

Proferida decisão interlocutória

25/02/2022, 19:25

Conclusos para decisão

16/02/2022, 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 10:11

Juntada de manifestação

01/02/2022, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 19:31

Outras Decisões

20/01/2022, 19:31

Conclusos para decisão

12/01/2022, 09:48

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 12:24

Juntada de manifestação

10/12/2021, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 13:22

Juntada de manifestação

01/12/2021, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 18:41

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:41

Conclusos para despacho

11/10/2021, 13:02

Juntada de certidão

11/10/2021, 12:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:15

Juntada de embargos de declaração

05/08/2021, 19:17

Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 22:21

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:02

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 13:59

Juntada de certidão

27/07/2021, 13:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

06/07/2021, 14:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

06/07/2021, 14:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

29/06/2021, 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/06/2021, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/06/2021, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/06/2021, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2021, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2021, 18:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

24/06/2021, 18:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/10/2019, 11:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

22/08/2019, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 13:21

CARGA: RETIRADOS PGF - 15

02/08/2019, 09:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - UNIÃO-PFN

02/08/2019, 09:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2019, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2019, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 15 DIAS

10/07/2019, 09:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2019, 13:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

08/07/2019, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2019, 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX

29/05/2019, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

14/03/2019, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/03/2019, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/03/2019, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/01/2019, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2019, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2018, 14:39

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

26/10/2018, 08:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2018, 17:57

REPLICA APRESENTADA

23/10/2018, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ANA LETICIA

28/08/2018, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/08/2018, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2018, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2018, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2018, 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF - 5 DIAS

23/03/2018, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2018, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2018, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5

07/02/2018, 09:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FN

23/01/2018, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2018, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/11/2017, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2017, 18:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

20/11/2017, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

25/09/2017, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2017, 11:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/09/2017, 11:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/08/2017, 09:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/08/2017, 09:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/08/2017, 09:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/08/2017, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/06/2017, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/06/2017, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

22/06/2017, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2017, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2017, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2017, 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

07/04/2017, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/04/2017, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/03/2017, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2017, 07:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2017, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 17:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/03/2017, 15:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/03/2017, 14:40

Decisão

•20/01/2022, 19:31

Despacho

•13/10/2021, 18:41

Embargos de declaração

•05/08/2021, 19:17