Cumprimento de sentença 1004196-31.2019.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004196-31.2019.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. EXECUTADO: IMADEX IND COM E EXP DE MADEIRA LTDA, JOSE JAIR MARTINS DA COSTA, JOSE DA COSTA ANDREATTA, JOSE RICARDO SANCHEZ DA COSTA. DECISÃO Intimação polo passivo - Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1004196-31.2019.4.01.3600. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em desfavor de IMADEX IND. COM. E EXP. DE MADEIRA LTDA, visando o cumprimento do acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região de fls. 1102/1105, com a intimação da parte ré para cumprir (I) a obrigação de fazer referente ao reflorestamento de 25,32 ha de floresta, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil e para (II) efetuar o pagamento do valor atualizado relativo aos honorários advocatícios correspondente ao montante de R$ 5.396,73 (cinco mil reais trezentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Intimada para cumprimento das obrigações (de fazer e pagar), a parte executada não se manifestou, de modo que houve a penhora dos veículos de propriedade do executado. O executado juntou aos autos a guia de depósito dos honorários advocatícios. O IBAMA manifestou ciência acerca do depósito dos honorários advocatícios, porém reiterou o pedido de cumprimento de sentença contido na alínea "a" da inicial (id 63692633) – (apresentação de PRAD ao IBAMA, no prazo a ser estipulado pelo Juízo, com o fim de cumprir a obrigação de reflorestar 25,32 ha, consoante as diretrizes da Instrução Normativa IBAMA n. 04/2011(anexo), sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Requereu, ainda, a fixação de multa diária em desfavor da parte executada, enquanto não apresentar o PRAD necessário à obrigação de reflorestamento da área indevidamente desmatada. Decisão de ID 213744875 - Pág. 1 que determinou a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer. A Sra. Maria Madalena Oliveira da Costa comunicou, em ID 538566432 - Pág. 1, o falecimento do executado José Jair Martins da Costa e juntou aos autos procuração para representação do espólio de José Jair Martins da Costa. O espólio de José Jair juntou aos autos guia de depósito judicial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), com a finalidade de ser efetuada a imediata liberação das restrições dos veículos pelo sistema RENAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. I – Proceda a secretaria a retificação da autuação para constar espólio de José Jair Martins da Costa. Admito a Sra. Maria Madalena Oliveira da Costa, inventariante, como representante do espólio de José Jair Martins da Costa. Anote a secretaria. II – No mais, intime-se, com urgência, o IBAMA para manifestação quanto a proposta da parte executada de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar (ID 538383629), trazendo aos autos laudo técnico do valor necessário para recuperação da área degradada. Prazo: 15 (quinze) dias. III – Com a juntada, dê-se vista a parte executada e na sequência tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

29/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(59)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de IMADEX IND COM E EXP DE MADEIRA LTDA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA ANDREATTA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SANCHEZ DA COSTA em 10/04/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IMADEX IND COM E EXP DE MADEIRA LTDA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA ANDREATTA em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SANCHEZ DA COSTA em 26/01/2023 23:59.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSE JAIR MARTINS DA COSTA em 19/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)