Execução Fiscal 0007603-02.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2013

Valor da Causa

R$ 186.109,38

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DISBRENG DISTRIBUIDORA E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2022, 14:31

Proferida decisão interlocutória

13/09/2022, 14:31

Conclusos para despacho

07/04/2022, 14:10

Juntada de manifestação

20/01/2022, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 10:17

Decorrido prazo de DISBRENG DISTRIBUIDORA E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA - EPP em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:52

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007603-02.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISBRENG DISTRIBUIDORA E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISBRENG DISTRIBUIDORA E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:44

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 16:43

Juntada de volume

28/06/2021, 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 09:13

Todas as movimentações(82)

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2022, 14:31

Proferida decisão interlocutória

13/09/2022, 14:31

Conclusos para despacho

07/04/2022, 14:10

Juntada de manifestação

20/01/2022, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 10:17

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 12:15

Decisão

•29/01/2025, 15:05

Decorrido prazo de DISBRENG DISTRIBUIDORA E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA - EPP em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:52

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007603-02.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISBRENG DISTRIBUIDORA E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISBRENG DISTRIBUIDORA E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:44

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 16:43

Juntada de volume

28/06/2021, 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2021, 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 11/12/2021 / CARGA ADMINISTRATIVA

09/12/2020, 11:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2020, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

18/11/2020, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

17/11/2020, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

09/11/2020, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/06/2020, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/06/2020, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/12/2019, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/12/2019, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/09/2019, 15:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/08/2019, 13:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/05/2019, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2019, 19:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2019, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2019, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 15/04/2019

12/04/2019, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2019, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2019, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2019, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2019, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2019, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2019, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 25/03/2019

22/03/2019, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2019, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2019, 13:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2019, 13:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/03/2015, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2015, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2015, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2014, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 09/12/2014

05/12/2014, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2014, 17:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

03/12/2014, 17:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXARAR CERTIDÃO

03/12/2014, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2014, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2014, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2014, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2014, 14:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2014, 14:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2014, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2014, 14:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2014, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2014, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2014, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2013, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2013, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2013, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2013, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2013, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2013, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2013, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 24/07/2013

25/07/2013, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2013, 08:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2013, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2013, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2013, 12:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2013, 14:19

INICIAL AUTUADA

28/05/2013, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2013, 18:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/04/2013, 11:00

Decisão

•29/01/2025, 15:05

Ato ordinatório

•11/07/2024, 18:40

Ato ordinatório

•11/07/2024, 18:40

Decisão

•13/09/2022, 14:31