Execução da Pena 0000781-11.2016.4.01.4102 - TRF1

Execução da Pena 0000781-11.2016.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (COM O PRAZO DE 30 DIAS) FINALIDADE: INTIMAÇÃO de SUELY RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, natural de Nova Venecia/ES, nascida aos 140/04/1985, filha de Boaventura Rodrigues de Souza e Maria Josefa de Souza, RG n. 844.418 SSP/RO e CPF n. 789.878.142-20, atualmente estando em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos comprovante de pagamento integral da pena de prestação pecuniária, consistente no valor R$ 3.062,03, a ser depositado em conta única vinculada a este Juízo Federal (conta n. 0830.005.86403608-0 - Caixa Econômica Federal) ou compareça em Secretaria para, motivadamente, apresentar proposta específica de pagamento da pena pecuniária em prestações mensais, iguais e sucessivas. No mesmo prazo deverá juntar comprovante de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 297,94 e da multa penal no valor R$ 442,28. Ainda, deverá dar início ao cumprimento da pena de limitação de final semana, nos termos do art. 48 do Código Penal. Contudo, considerando a inexistência de casas de albergado nas cidades de Guajará-Mirim/RO e Nova Mamoré/RO, determino que a limitação de final de semana ocorra no ambiente domiciliar, devendo a reeducanda permanecer em sua residência, aos sábados e domingos, das 23h00 às 4h00, pelo mesmo prazo fixado para a pena privativa de liberdade (1 ano e 4 meses). Caberá à sentenciada, no prazo de 10 dias, comparecer em Secretaria para requerer motivadamente alteração do horário fixado para o cumprimento da pena de limitação de fim de semana, desde que demonstre, por meio de documentos, prejuízo concreto ao exercício de atividades profissionais. Nessa hipótese, deverá o servidor responsável certificar nos autos a justificativa apresentada pela sentenciada e, ato contínuo, encaminhar os autos conclusos para decisão. *O comparecimento para esclarecimentos e/ou entrega dos comprovantes de pagamento, poderá se dar na Unidade Avançada de Atendimento de Guajará-Mirim/RO, localizada na Avenida Duque de Caxias, n. 2409, bairro Santa Luzia, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00. SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, n. 2203 - Centro - Porto Velho/RO - CEP: 76.805-902 - Fone: 6921815948 - E-mail: [email protected]. EXPEDIDO nesta cidade de Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Eu, Ane Camila de Freitas Galvão, matrícula RO380247, o elaborei. DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

29/06/2021, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS AFFONSO CARVALHO DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE SUELY RODRIGUES DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(66)

legal