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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 05ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV05 Número: 00084153320124013800/TRF

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Petição Inicial

Todas as movimentações(75)