Execução Fiscal 0013287-98.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.836,02

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

I. CORREIA VAZ - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 22:44

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2024, 23:15

Juntada de Certidão

26/09/2024, 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 23:14

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2024, 23:14

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 12:04

Juntada de petição intercorrente

25/09/2024, 21:15

Juntada de Certidão

21/09/2024, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 18:33

Processo Desarquivado

21/09/2024, 16:40

Arquivado Provisoramente

28/03/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 15:57

Cancelada a movimentação processual

28/03/2022, 15:57

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 22:44

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2024, 23:15

Juntada de Certidão

26/09/2024, 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 23:14

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2024, 23:14

Documentos

Sentença Tipo B

•26/09/2024, 23:14

Sentença Tipo B

•26/09/2024, 23:14

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Conclusos para julgamento

26/09/2024, 12:04

Juntada de petição intercorrente

25/09/2024, 21:15

Juntada de Certidão

21/09/2024, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 18:33

Processo Desarquivado

21/09/2024, 16:40

Arquivado Provisoramente

28/03/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 15:57

Cancelada a movimentação processual

28/03/2022, 15:57

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

21/10/2021, 23:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:27

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 14:57

Outras Decisões

18/08/2021, 14:56

Conclusos para decisão

16/08/2021, 22:27

Decorrido prazo de I. CORREIA VAZ - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:55

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013287-98.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: I. CORREIA VAZ - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): I. CORREIA VAZ - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:42

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2021, 16:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2017, 14:58

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

09/05/2017, 16:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/05/2017, 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO ABRIL 2017

21/01/2017, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2016, 08:17

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

05/05/2016, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA

03/05/2016, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

03/05/2016, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

02/05/2016, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2016, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2016, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2016, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2015, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 17:46

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

26/11/2015, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

23/11/2015, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

23/11/2015, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2015, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2015, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2015, 16:38

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

09/07/2015, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

09/07/2015, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

09/07/2015, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

09/07/2015, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD

07/07/2015, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

06/07/2015, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2015, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 17:28

CARGA: RETIRADOS PGF

05/03/2015, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

05/03/2015, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

05/03/2015, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

05/03/2015, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

25/02/2015, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2015, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2014, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 17:36

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

06/11/2014, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA

03/11/2014, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

03/11/2014, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2014, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2014, 09:59

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

24/07/2014, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

18/07/2014, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2014, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2014, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2014, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2014, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 17:46

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

08/05/2014, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

08/05/2014, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

08/05/2014, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA INFORMAÇÃO RENAJUD

08/05/2014, 16:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/02/2014, 15:58

OFICIO EXPEDIDO - 034

31/01/2014, 08:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 034

20/01/2014, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - REITERAR OFÍCIO DETRAN

13/12/2013, 15:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 810

28/08/2013, 17:11

OFICIO EXPEDIDO - 810

17/07/2013, 09:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 810

16/07/2013, 17:02

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICANDO PROBLEMA TÉCNICO SENHA RENAJUD

05/06/2013, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

18/04/2013, 09:22

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

17/04/2013, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2013, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2013, 13:12

CARGA: RETIRADOS PGF

04/04/2013, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

02/04/2013, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2013, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2013, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 14:33

CARGA: RETIRADOS PGF

10/01/2013, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

07/12/2012, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

07/12/2012, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2012, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2012, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2012, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2012, 11:25

CARGA: RETIRADOS PGF

20/09/2012, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2012, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2012, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 17:17

CARGA: RETIRADOS PGF

12/07/2012, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

12/07/2012, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2012, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EDITAL DE CITAÇÃO

12/07/2012, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 106

31/05/2012, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

29/05/2012, 17:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/05/2012, 10:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/05/2012, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2012, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANALISE DE PETIÇÃO

17/05/2012, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2012, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2012, 18:05

CARGA: RETIRADOS AGU

22/03/2012, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

20/03/2012, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

20/03/2012, 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2012, 10:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 227/2012

16/02/2012, 13:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAR PARTE EXECUTADA

16/02/2012, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2012, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2011, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 17:07

CARGA: RETIRADOS AGU

10/11/2011, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

08/11/2011, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

08/11/2011, 11:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2011, 13:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2011, 14:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2011, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

17/10/2011, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2011, 13:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2011, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2011, 15:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/10/2011, 13:21

INICIAL AUTUADA

11/10/2011, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

10/10/2011, 16:13

Ato ordinatório

•21/09/2024, 18:33

Despacho

•28/03/2022, 15:58

Decisão Monocrática Terminativa

•18/08/2021, 14:56