Agravo em Recurso Especial 0002225-62.2005.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DARBILENE RUFINO DO VALE

CPF

Reu

ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS

Reu

DANILVON RUFINO DO VALE

Reu

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Réu

ROMULO MARTINS NAGIB

CPF·Representa: Réu

THIAGO LOBO FLEURY

OAB/DF 48650·CPF·Representa: Réu

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA 13717·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DARBILENE RUFINO DO VALE

CPF

Reu

ANTONIO MECIAS PEREIRA DE JESUS

Reu

DANILVON RUFINO DO VALE

Reu

ROSIMARY RODRIGUES BEZERRA

Reu

VITOR MIGUEL SOARES NETO

Reu

ALFONSO RODRIGUES DO VALE

Reu

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Reu

DIVA DA SILVA BRIGLIA

Reu

CARLOS EDUARDO LEVISCHI

Reu

Advogados / Representantes(8)

LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Réu

ROMULO MARTINS NAGIB

CPF·Representa: Réu

THIAGO LOBO FLEURY

OAB/DF 48650·CPF·Representa: Réu

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA 13717·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

CELSO GARLA FILHO

OAB/RR 363·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

15/05/2026, 01:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

15/05/2026, 01:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

15/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:00

Incluído em pauta para 02/06/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00071034/2026 - AgInt no AREsp 3062622/DF

13/05/2026, 13:55

Incluído em pauta para 02/06/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00147413/2026 - AgInt na PET no AREsp 3062622/DF

13/05/2026, 13:55

Incluído em pauta para 02/06/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00056732/2026 - AgInt no AREsp 3062622/DF

13/05/2026, 13:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

20/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 257787/2026

19/03/2026, 19:21

Protocolizada Petição 257787/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/03/2026

19/03/2026, 19:08

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 196182/2026

09/03/2026, 07:16

Protocolizada Petição 196182/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2026

06/03/2026, 18:56

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/02/2026 e término em 05/03/2026, para CARLOS EDUARDO LEVISCHI apresentar resposta à petição n. 71034/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 5626.

06/03/2026, 17:30

Todas as movimentações(79)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

15/05/2026, 01:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

15/05/2026, 01:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

15/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 14:30

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 14:30

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14/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:00

Incluído em pauta para 02/06/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00071034/2026 - AgInt no AREsp 3062622/DF

13/05/2026, 13:55

Incluído em pauta para 02/06/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00147413/2026 - AgInt na PET no AREsp 3062622/DF

13/05/2026, 13:55

Incluído em pauta para 02/06/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00056732/2026 - AgInt no AREsp 3062622/DF

13/05/2026, 13:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

20/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 257787/2026

19/03/2026, 19:21

Protocolizada Petição 257787/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/03/2026

19/03/2026, 19:08

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 196182/2026

09/03/2026, 07:16

Protocolizada Petição 196182/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2026

06/03/2026, 18:56

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/02/2026 e término em 05/03/2026, para CARLOS EDUARDO LEVISCHI apresentar resposta à petição n. 71034/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 5626.

06/03/2026, 17:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/02/2026 e término em 05/03/2026, para DIVA DA SILVA BRIGLIA apresentar resposta à petição n. 71034/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 5626.

06/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 185324/2026

04/03/2026, 18:11

Protocolizada Petição 185324/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/03/2026

04/03/2026, 17:59

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 178094/2026

03/03/2026, 16:21

Protocolizada Petição 178094/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/03/2026

03/03/2026, 16:08

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2026 e término em 26/02/2026, para CARLOS EDUARDO LEVISCHI apresentar resposta à petição n. 56732/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 5616.

27/02/2026, 17:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/02/2026 e término em 26/02/2026, para DIVA DA SILVA BRIGLIA apresentar resposta à petição n. 56732/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 5616.

27/02/2026, 17:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/02/2026 Petição Nº 147413/2026 -

27/02/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 156933/2026

25/02/2026, 22:41

Protocolizada Petição 156933/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2026

25/02/2026, 22:22

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 155991/2026

25/02/2026, 19:01

Protocolizada Petição 155991/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2026

25/02/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 147413/2026. Publicação prevista para 27/02/2026)

25/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 153022/2026

25/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 153031/2026

25/02/2026, 13:11

Protocolizada Petição 153031/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2026

25/02/2026, 12:56

Protocolizada Petição 153022/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2026

25/02/2026, 12:52

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 147413/2026

24/02/2026, 15:06

Protocolizada Petição 147413/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/02/2026

24/02/2026, 14:44

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/02/2026 Petição Nº 71034/2026 -

09/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 71034/2026. Publicação prevista para 09/02/2026)

05/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 71034/2026

03/02/2026, 19:11

Protocolizada Petição 71034/2026 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2026

03/02/2026, 18:40

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 02/02/2026 Petição Nº 56732/2026 -

02/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/01/2026, 01:10

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 56732/2026. Publicação prevista para 02/02/2026)

29/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 56732/2026

28/01/2026, 19:11

Protocolizada Petição 56732/2026 (PET - PETIÇÃO) em 28/01/2026

28/01/2026, 18:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

23/12/2025, 00:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

23/12/2025, 00:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025 Petição Nº 1026607/2025 - PET

23/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 01:03

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIÃO e não-provido ou denegada

19/12/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1026607 - PET no AREsp 3062622 - Publicação prevista para 23/12/2025

19/12/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

19/12/2025, 14:30

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para negar provimento ao Recurso Especial

19/12/2025, 14:30

Pedido não conhecido - Petição Nº 2025/01026607 - PET no AREsp 3062622

19/12/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

19/12/2025, 14:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

15/12/2025, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

29/10/2025, 17:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/10/2025, 16:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1049100/2025

29/10/2025, 16:41

Protocolizada Petição 1049100/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/10/2025

29/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1026607/2025

23/10/2025, 18:51

Protocolizada Petição 1026607/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/10/2025

23/10/2025, 18:13

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

21/10/2025, 08:23

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

21/10/2025, 08:23

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1588982 (2016/0058749-4)

21/10/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/10/2025, 11:46

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/10/2025, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2025

20/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/10/2025, 01:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2025

16/10/2025, 18:40

Determinada a distribuição do feito

16/10/2025, 18:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 961874/2025

15/10/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/10/2025, 17:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/10/2025, 16:30

Protocolizada Petição 961874/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/10/2025

08/10/2025, 13:44

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

30/09/2025, 14:11

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

08/09/2025, 06:08

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 14:29

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/10/2025, 18:40