Execução Fiscal 0015449-66.2011.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0015449-66.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2021, 17:06

Juntada de Certidão

07/10/2021, 17:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:21

Juntada de manifestação

07/07/2021, 11:35

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015449-66.2011.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO ALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 88 - id. 340852378 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos). Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato’’. No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competiam, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinado eletronicamente- #assinante# Juiz (a) Federal da 2ª Vara-SJ/RO

29/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2021, 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 19:57

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 09:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

10/06/2021, 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2021, 09:35

Conclusos para julgamento

09/06/2021, 11:04

Juntada de petição intercorrente

06/10/2020, 17:33

Documentos

Sentença Tipo B

•10/06/2021, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015449-66.2011.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO ALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 88 - id. 340852378 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos). Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato’’. No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competiam, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinado eletronicamente- #assinante# Juiz (a) Federal da 2ª Vara-SJ/RO

29/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES em 21/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 30/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(104)

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